Os Vereadores de Lagoa Bonita do Sul estar\u00e3o reunidos no Plen\u00e1rio Iedo Francisco da Silva na 20\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de 2024 hoje (02/07), \u00e0s 17h e 30min, na sede da C\u00e2mara Municipal onde ir\u00e3o apreciar as seguintes mat\u00e9rias:
\r\n-> Projeto de Lei do Executivo n\u00ba 1962/2024: Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Cr\u00e9dito Suplementar no or\u00e7amento de 2024, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Conforme justificativa anexa, a presente abertura de cr\u00e9dito suplementar tem por objetivo, aquisi\u00e7\u00e3o de combust\u00edvel e demais materiais de consumo necess\u00e1rios para atender as demandas nas estradas, bem como a loca\u00e7\u00e3o de maquinas e caminh\u00f5es para suprir a alta demanda de servi\u00e7os existentes devido aos estragos provocados pelas enchentes que atingiu o munic\u00edpio.
\r\n-> Projeto de Lei do Executivo n\u00ba 1963/2024: Inclui Par\u00e1grafo \u00fanico no art. 48 da Lei Municipal n\u00ba 1.330, de 03 de junho de 2015, que \u201c Disp\u00f5e sobre a Politica Municipal de Prote\u00e7\u00e3o aos Direitos da crian\u00e7a e do adolescente, o Conselho Municipal de Prote\u00e7\u00e3o aos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar\u201d. Conforme justificativa anexa, o presente projeto de lei tem em vista a necessidade de adequar e regulamentar a legisla\u00e7\u00e3o municipal sobre o afastamento do Conselheiro Tutelar para concorrer a mandato eletivo federal, estadual ou municipal. Seguindo as disposi\u00e7\u00f5es do CONANDA, que estabelece diretrizes e normas gerais quanto o atendimento a crian\u00e7a e do adolescente, em sua Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba231/2022, h\u00e1 previs\u00e3o no Par\u00e1grafo \u00danico do art. 43 de que \u201c a Candidatura a cargo eletivo diverso n\u00e3o implica renuncia ao cargo de membro do Conselho Tutelar, mas apenas afastamento durante o per\u00edodo previsto pela legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, assegurada a percep\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o e a convoca\u00e7\u00e3o do respectivo suplente\u201d.
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