Os Vereadores de Lagoa Bonita do Sul estar\u00e3o reunidos no Plen\u00e1rio Iedo Francisco da Silva na 28\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de 2023 hoje (30/08), \u00e0s 17h e 30min, na sede da C\u00e2mara Municipal onde ir\u00e3o apreciar as seguintes mat\u00e9rias:
\r\n-> Projeto de Decreto Legislativo n\u00b0 001/2023. Disp\u00f5e sobre a Aprova\u00e7\u00e3o das Contas do Poder Executivo Municipal de Lagoa Bonita do Sul - RS do exerc\u00edcio de 2019, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\n-> Projeto de Lei do Executivo n\u00b0 1890/2023: Inclui a\u00e7\u00e3o no Plano Plurianual de 2022-2025, na Lei de Diretrizes Or\u00e7amentarias de 2023 e autoriza o Executivo Municipal abrir Credito especial na Lei Or\u00e7amentaria Anual de 2023, no valor de R$ 35.294,12 ( trinta e cinco mil duzentos e noventa e quatro reais e doze centavos).
Conforme a justificativa anexa, a presente abertura de Credito especial tem por objetivo a efetiva\u00e7\u00e3o do Projeto Melhores Amigos com atendimento de 150 animais, mediante esteriliza\u00e7\u00e3o de c\u00e3es e gatos em situa\u00e7\u00e3o de rua e semidomiciliado. Esteriliza\u00e7\u00e3o cir\u00fargica em esp\u00e9cie felina, 25 f\u00eameas e 25 machos de qualquer porte. E esteriliza\u00e7\u00e3o cir\u00fargica em esp\u00e9cie canina, 50 f\u00eameas de ate 10 kg e 50 f\u00eameas de 10kg a 20 kg.
-> Projeto de Lei do Executivo n\u00b0 1891/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar a vig\u00eancia do contrato por prazo determinado de agente comunit\u00e1rio de sa\u00fade micro \u00e1rea 01 em face da estabilidade provis\u00f3ria devido a gesta\u00e7\u00e3o e da outras providencias.
Conforme a justificativa anexa, atualmente o entendimento dominante \u00e9 de que as servidoras gestantes ou em licen\u00e7a maternidade que ocupem fun\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias junto a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, tamb\u00e9m tenham a garantia de estabilidade provis\u00f3ria prevista no referido Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias \u2013 ADCT. Portanto a orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 no sentido de que o contrato chegar ao t\u00e9rmino no momento que a servidora contratada temporariamente se encontra em licen\u00e7a maternidade ou gestante deve o Munic\u00edpio manter a contrata\u00e7\u00e3o ate o quinto m\u00eas ap\u00f3s o nascimento de seu filho, a fim de evitar prov\u00e1vel condena\u00e7\u00e3o judicial, em raz\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o dominante do STF e do TJ/RS.
-> Projeto de Lei do Executivo n\u00b0 1892/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por prazo determinado, em raz\u00e3o de excepcional interesse p\u00fablico, um agente comunit\u00e1rio de sa\u00fade micro \u00e1rea 01 e da outras providencias.
Conforme a justificativa anexa, se faz necess\u00e1ria a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de 01 ACS para suprir a falta de pessoal devido a Licen\u00e7a Maternidade da servidora contratada. Com o objetivo de manter a equipe completa, destaca-se que realizada a contrata\u00e7\u00e3o evita-se transtornos com suspen\u00e7\u00e3o dos incentivos financeiros, al\u00e9m disso, a contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 procedida de processo seletivo simplificado.
-> Projeto de Lei do Executivo n\u00b0 1893/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar a vig\u00eancia do contrato por prazo determinado de motorista autorizado pelas Leis Municipais n\u00ba 1751/2022 de 25 de fevereiro de 2022 e n\u00ba 1805/2022 de 03 de novembro de 2022 e da outras providencias.
Conforme justificativa anexa, se faz necess\u00e1ria a prorroga\u00e7\u00e3o do referido contrato, eis que o Munic\u00edpio n\u00e3o possui o quadro completo de motoristas, necessitando de servidor para exercer a fun\u00e7\u00e3o junto a Secretaria de Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos. A contrata\u00e7\u00e3o seguiu a ordem de classifica\u00e7\u00e3o de Processo Seletivo Simplificado j\u00e1 realizado.
-> Projeto de Lei do Executivo n\u00b0 1894/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doa\u00e7\u00e3o \u00e1reas de terras de 1.082,02m\u00b2(mil e oitenta e dois metros e dois dec\u00edmetros quadrados), e 748,27m\u00b2 (setecentos e quarenta e oito metro e vinte e sete dec\u00edmetros quadrado).
Conforme justificativa anexa, se faz necess\u00e1ria para que o munic\u00edpio possa receber em doa\u00e7\u00e3o, gratuitamente, as referidas \u00e1reas de terras para a amplia\u00e7\u00e3o do Sistema Vi\u00e1rio do Munic\u00edpio.