Os Vereadores de Lagoa Bonita do Sul estar\u00e3o reunidos no Plen\u00e1rio Iedo Francisco da Silva na 31\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de 2023 hoje (26/09), \u00e0s 17h e 30min, na sede da C\u00e2mara Municipal onde ir\u00e3o apreciar as seguintes mat\u00e9rias:
\r\n->Mo\u00e7\u00e3o de Rep\u00fadio n\u00ba 001/2023 proposta pela Vereadora Eneida Zuchetto Lazzari: A vereadora que esta subscreve no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais depois de ouvido plen\u00e1rio e merecida \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o, solicita a Vossa Senhoria que encaminhe MO\u00c7\u00c3O DE REP\u00daDIO \u00e0 ADPF 442 que prev\u00ea a descriminaliza\u00e7\u00e3o do aborto at\u00e9 a 12\u00aa semana de gesta\u00e7\u00e3o.
\r\n-> Projeto de Lei do Executivo n\u00ba 1896/2023: Disp\u00f5e sobre o pagamento, no exerc\u00edcio de 2023, de diferen\u00e7a remunerat\u00f3ria aos servidores que especifica para cumprimento dos pisos da enfermagem, na extens\u00e3o do quanto disponibilizados pela Uni\u00e3o ao Munic\u00edpio, a t\u00edtulo de assist\u00eancia financeira complementar.
Conforme justificativa anexa, ap\u00f3s julgamento do plen\u00e1rio Virtual, da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitualidade -ADI no 7222, o Supremo Tribunal Federal \u2013 STF- referendou a decis\u00e3o monocr\u00e1tica do Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, de 15 de maio de 2023, que restabeleceu o piso salarial nacional de enfermeiro, t\u00e9cnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, com ressalva de que os valores devem ser pagos por estados, munic\u00edpios e autarquias somente nos limites dos recursos repassados pela\u00a0 Uni\u00e3o.
A fim de garantir os valores dos referidos pisos, o presente Projeto de Lei autoriza o pagamento de um completivo salarial aos profissionais da \u00e1rea de enfermagem, vinculados a Administra\u00e7\u00e3o direta do Munic\u00edpio, que percebem como vencimento ou sal\u00e1rio b\u00e1sico um valor abaixo do piso salarial nacional estabelecido.
Observa-se ainda o contido, que disp\u00f5e que ter\u00e1 direito ao pagamento do completivo salarial o profissional de enfermagem e que este n\u00e3o altera o valor do vencimento e do sal\u00e1rio dos cargos, e n\u00e3o servira base de c\u00e1lculo de nenhuma outra vantagem, sendo considerada devida, aos servidores, somente depois do efetivo repasse, pela Uni\u00e3o ao Munic\u00edpio.\u00a0 Destaca-se que os valores devidos a cada servidora, \u00e9 advindo de um sistema de informa\u00e7\u00f5es solicitadas mensalmente pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, o InvestSUS.
-> Projeto de Lei do Executivo n\u00b0 1898/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por prazo determinado, em raz\u00e3o de excepcional interesse p\u00fablico, um Professor de Ci\u00eancias e da outras providencias.
Conforme justificativa anexa, se faz necess\u00e1ria a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de um Professor de Ci\u00eancias para atender a demanda ate o fim do ano letivo de 2023. Destaca-se que a professora contratada para a fun\u00e7\u00e3o pediu exonera\u00e7\u00e3o, assim se faz necess\u00e1ria a contrata\u00e7\u00e3o, salienta-se que a contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 tempor\u00e1ria, pois a professora titular se encontra afastada em licen\u00e7a interesse. A contrata\u00e7\u00e3o ir\u00e1 observar o processo seletivo simplificado realizado, e n\u00e3o havendo interessada a ordem classificat\u00f3ria do Concurso P\u00fablico realizado.
-> Projeto de Lei do Executivo n\u00b0 1899/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por prazo determinado, em raz\u00e3o de excepcional interesse p\u00fablico, um Professor de Portugu\u00eas/Ingl\u00eas e da outras providencias.
Conforme justificativa anexa, se faz necess\u00e1ria a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de um Professor de Portugu\u00eas/Ingl\u00eas, para atender a demanda at\u00e9 o fim do n\u00e3o letivo de 2023. Destaca-se que a professora contratada para a fun\u00e7\u00e3o pediu exonera\u00e7\u00e3o, salienta-se que a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, pois esta \u00e9 amis c\u00e9lere e os alunos est\u00e3o sem aula, a contrata\u00e7\u00e3o ir\u00e1 observar a ordem classificat\u00f3ria do Concurso Publico realizado.
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