Os Vereadores de Lagoa Bonita do Sul estar\u00e3o reunidos no Plen\u00e1rio Iedo Francisco da Silva na 44\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de 2025 hoje (04/11), \u00e0s 17h e 30min, na sede da C\u00e2mara Municipal onde ir\u00e3o apreciar as seguintes mat\u00e9rias:
\r\n->Mo\u00e7\u00e3o de Apoio n\u00ba 003/2025 proposta pela Vereadora Janaina Freese: A Vereadora Jana\u00edna Freese, vem atrav\u00e9s desta Mo\u00e7\u00e3o de Apoio, declarar apoio \u00e0 Comiss\u00e3o Especial em Defesa do Setor do Tabaco e de Acompanhamento da COP-11, institu\u00edda pela Uni\u00e3o dos Vereadores do Rio Grande do Sul \u2013 UVERGS. O setor do tabaco representa uma das principais bases econ\u00f4micas e sociais de centenas de munic\u00edpios ga\u00fachos, garantindo emprego e renda a milhares de fam\u00edlias agricultoras. Nosso Estado \u00e9 o maior produtor de tabaco do Brasil. E diante das discuss\u00f5es que ocorrem na 11\u00aa Confer\u00eancia das Partes (COP-11) da Conven\u00e7\u00e3o-Quadro para o Controle do Tabaco, \u00e9 fundamental que os munic\u00edpios produtores estejam atentos e representados. A UVERGS, ao criar esta Comiss\u00e3o Especial, cumpre um papel essencial de defender o di\u00e1logo equilibrado, sem preju\u00edzos ao agricultor, e de buscar alternativas justas e sustent\u00e1veis, respeitando a import\u00e2ncia social e econ\u00f4mica da fumicultura.
\r\n-> Veto n\u00ba 001/2025 ao Projeto de Lei do Legislativo n\u00ba 007/2025: Conforme termos do 45, \u00a71\u00ba da Lei Org\u00e2nica Municipal, o Prefeito decidiu vetar integralmente o Projeto de Lei do Legislativo n\u00ba 007/2025 que Institui a Semana Municipal da Bocha no Munic\u00edpio de Lagoa Bonita do Sul e da outras provid\u00eancias.
A decis\u00e3o \u00e9 que o referido projeto \u00e9 contr\u00e1rio ao interesse p\u00fablico pelo motivo de o Munic\u00edpio j\u00e1 realizar competi\u00e7\u00f5es e eventos esportivos de bocha, dentro da programa\u00e7\u00e3o das comemora\u00e7\u00f5es de aniversario do Munic\u00edpio, realizadas no m\u00eas de abril.\u00a0 E a cria\u00e7\u00e3o de uma nova semana dedicada exclusivamente a essa modalidade, no m\u00eas de agosto, n\u00e3o se mostra necess\u00e1ria nem conveniente, podendo gerar custos adicionais e descontinuidade nas a\u00e7\u00f5es j\u00e1 consolidadas no calend\u00e1rio municipal. Sendo assim, o projeto, embora bem-intencionado, n\u00e3o apresenta relev\u00e2ncia pratica nem contribui para aprimoramento das politicas esportivas municipais.
-> Veto n\u00ba 002/2025 ao Projeto de Lei do Legislativo n\u00ba 008/2025: Conforme termos do 45, \u00a71\u00ba da Lei Org\u00e2nica Municipal, o Prefeito decidiu vetar integralmente o Projeto de Lei do Legislativo n\u00ba 007/2025 que Institui o Programa Municipal \u201cEscola Inclusiva\u201d no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Lagoa Bonita do Sul e da outras provid\u00eancias.
A decis\u00e3o \u00e9 que o referido projeto \u00e9 contr\u00e1rio ao interesse p\u00fablico pelo motivo de que o Projeto repete disposi\u00e7\u00f5es j\u00e1 previstas na Legisla\u00e7\u00e3o Federal, especialmente no que se refere \u00e0 inclus\u00e3o de alunos com defici\u00eancia na rede p\u00fablica de ensino, tornando redundante e desnecess\u00e1rio no \u00e2mbito municipal. O texto cria atribui\u00e7\u00f5es indevidas \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Municipal, interferindo na compet\u00eancia do Poder Executivo para organizar seus servi\u00e7os e programas educacionais. O Munic\u00edpio j\u00e1 realiza a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 inclus\u00e3o escolar, contando com sala de recursos multifuncional, veiculo adaptado e atendimento especializado aos alunos que necessitam, n\u00e3o havendo, portanto, omiss\u00e3o que justifique a institui\u00e7\u00e3o de novo programa por meio de lei.
-> Projeto de Lei do Executivo n\u00ba 2.047/2025: Disp\u00f5e sobre as diretrizes or\u00e7amentarias para o exerc\u00edcio financeiro de 2026.
Conforme justificativa anexa, o Projeto de Lei das Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio financeiro de 2026, n\u00f3s termos do art. 165 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 149 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e art. 87 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal para investimentos e programas no decorrer do exerc\u00edcio financeiro de 2026.
-> Projeto de Lei do Executivo n\u00ba 2.048/2025: Autoriza o Executivo Municipal a incluir elemento de despesa na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual de 2025 e autoriza a abertura de Cr\u00e9dito Especial no montante de R$19.919,10 (dezenove mil novecentos e dezenove reais e dez centavos) e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u00a0
Conforme justificativa anexa, a presente abertura de cr\u00e9dito especial tem por objetivo cobrir despesas com a folha de pagamento referente ao recurso do Incremento tempor\u00e1rio da Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica \u2013 MP 1218/2024. O referido recurso havia anteriormente sido reprogramado para aquisi\u00e7\u00e3o de material de consumo, contudo considerando as necessidades da Secretaria de Assist\u00eancia Social, especialmente no que se refere a manuten\u00e7\u00e3o de atividades essenciais e continuidade dos servi\u00e7os s\u00f3cios assistenciais, prop\u00f5e-se a utiliza\u00e7\u00e3o do saldo para pagamento da equipe de refer\u00eancia.
-> Projeto de Lei do Executivo n\u00ba 2.049/2025: Inclui a\u00e7\u00e3o no Plano Plurianual de 2022-2025, na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias de 2025 e autoriza o Executivo Municipal abrir Cr\u00e9dito Especial na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual de 2025, no valor de R$ 26.802,85 (vinte e seis mil oitocentos e dois reais e oitenta e cinco centavos).
Conforme justificativa anexa, a presente abertura de cr\u00e9dito especial tem por objetivo cobrir despesas com a folha de pagamento da equipe de refer\u00eancia.\u00a0
-> Projeto de Lei do Executivo n\u00ba 2.050/2025: Inclui a\u00e7\u00e3o no Plano Plurianual de 2022-2025, na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias de 2025 e autoriza o Executivo Municipal abrir Cr\u00e9dito Especial na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual de 2025, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Conforme justificativa anexa, a presente abertura de cr\u00e9dito especial tem por objetivo a aquisi\u00e7\u00e3o de um veiculo usado do Fundo Municipal de Sa\u00fade que servir\u00e1 para atendimento no abastecimento de \u00e1gua da Secretaria da Agricultura.
\u00a0
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