-> Projeto de Lei do Executivo n\u00ba 2.100/2026: Disp\u00f5e acerca da ratifica\u00e7\u00e3o do protocolo de inten\u00e7\u00f5es do Cons\u00f3rcio Nacional para Gest\u00e3o Clim\u00e1tica e Preven\u00e7\u00e3o de Desastres (Conclima) e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\nConforme justificativa anexa, destaca a crescente dificuldade enfrentada pelos munic\u00edpios diante das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas e da limita\u00e7\u00e3o de recursos para atender as demandas da popula\u00e7\u00e3o. Destaca-se que eventos extremos, como enchentes, secas, tempestades e outros desastres naturais, t\u00eam causado impactos cada vez mais severos, especialmente no Rio Grande do Sul, gerando preju\u00edzos sociais, econ\u00f4micos e estruturais que exigem a\u00e7\u00f5es r\u00e1pidas e eficientes do poder p\u00fablico.
\r\nO projeto prop\u00f5e a ades\u00e3o do Munic\u00edpio ao Cons\u00f3rcio Nacional para Gest\u00e3o Clim\u00e1tica e Preven\u00e7\u00e3o de Desastres \u2013 CONCLIMA, visando fortalecer a atua\u00e7\u00e3o conjunta entre os munic\u00edpios na preven\u00e7\u00e3o, monitoramento e enfrentamento de situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia. Ressalta-se que a participa\u00e7\u00e3o no cons\u00f3rcio permitir\u00e1 maior integra\u00e7\u00e3o entre os entes p\u00fablicos, compartilhamento de recursos t\u00e9cnicos e financeiros, al\u00e9m de facilitar a capta\u00e7\u00e3o de investimentos e apoio junto aos governos estadual e federal.
\r\nA medida contribuir\u00e1 para melhorar o planejamento das a\u00e7\u00f5es preventivas, reduzir custos administrativos e ampliar a capacidade de resposta do Munic\u00edpio diante de eventos clim\u00e1ticos adversos, promovendo maior seguran\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.
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\r\n-> Projeto de Lei do Executivo n\u00ba 2.101/2026: Institui campanha para aumento da arrecada\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio e valoriza\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio local, institui e autoriza premia\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\nConforme justificativa anexa, a Campanha \u201cSua Nota da Sorte 2026\u201d, servir\u00e1 para aumentar o percentual de arrecada\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, em rela\u00e7\u00e3o ao volume total da receita e estimular o desenvolvimento industrial, comercial, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e da agropecu\u00e1ria, al\u00e9m de contribuir para que o consumo, por parte da popula\u00e7\u00e3o se j\u00e1 realizado no Munic\u00edpio de Lagoa Bonita do Sul.
\r\n\u00a0
\r\n-> Projeto de Lei do Executivo n\u00ba 2.102/2026: Institui a Coordenadoria de Pol\u00edticas para as Mulheres no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Lagoa Bonita do Sul/RS, vinculada ao Gabinete do Prefeito, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\nConforme justificativa anexa, disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da Coordenadoria Municipal da Mulher no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Lagoa Bonita do Sul, vinculada ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de promover, articular, coordenar e fortalecer as pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas as mulheres.
A cria\u00e7\u00e3o da Coordenadoria Municipal da Mulher representa importante avan\u00e7o institucional na promo\u00e7\u00e3o da igualdade, na defesa dos direitos das mulheres no fortalecimento das a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento a viol\u00eancia de g\u00eanero, permitindo ao Munic\u00edpio estruturar em forma permanente pol\u00edticas p\u00fablicas especificas e integradas. A iniciativa tamb\u00e9m possibilita ao Munic\u00edpio ampliar o acesso a programas, conv\u00eanios, recursos estaduais e federais destinados \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas para mulheres, fortalecendo institucionalmente a rede municipal de prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o de direitos. Destaca-se ainda que a cria\u00e7\u00e3o da Coordenadoria n\u00e3o implica, na cria\u00e7\u00e3o imediata de novos cargos p\u00fablicos, podendo seu funcionamento ocorrer mediante designa\u00e7\u00e3o de servidores j\u00e1 pertencentes ao quadro municipal, observadas a conveni\u00eancia administrativa e a disponibilidade or\u00e7amentaria, o que demonstra responsabilidade administrativa e respeito aos princ\u00edpios da efici\u00eancia e economicidade.