-> Indica\u00e7\u00e3o n\u00b0 054/2022, proposta pela Vereadora Eneida Zuchetto Lazzari: Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de regulamentar no munic\u00edpio a Lei Federal 13.370/2016, a qual concede ao servidor p\u00fablico que tenha c\u00f4njuge, filho ou outro dependente com defici\u00eancia), o direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho sem compensa\u00e7\u00e3o, para que o mesmo possa acompanhar a rotina do dependente, nos processos terap\u00eauticos, cl\u00ednicos e educacionais.
\r\n\u00a0
\r\n-> Projeto de Lei do Executivo n\u00b0 1.807/2022: Disp\u00f5e sobre as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio financeiro de 2023. Conforme justificativa anexa, o Projeto de Lei das Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio financeiro de 2023, n\u00f3s termos do art. 165 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 149 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e art. 87 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal para investimentos e programas no decorrer do exerc\u00edcio financeiro de 2023.
\r\n\u00a0
\r\n-> Projeto de Lei do Executivo n\u00b0 1.810/2022: Autoriza o Executivo Municipal abrir Cr\u00e9dito Suplementar no or\u00e7amento de 2022, no valor de R$ 31.550,00 (trinta e um mil quinhentos e cinquenta reais). Conforme justificativa anexa, a presente abertura de cr\u00e9dito suplementar na Secretaria Municipal de Sa\u00fade tem por objetivo o pagamento das despesas com manuten\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o e combust\u00edvel para os ve\u00edculos da Secretaria Municipal de Sa\u00fade.
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