-> Indica\u00e7\u00e3o n\u00b0 065/2022, proposta por todos os Vereadores: Que o Executivo Municipal determine a secretaria competente para que o saldo remanescente de valores depositados na Conta do Conv\u00eanio Duod\u00e9cimo do Legislativo, no montante aproximado de R$ 33.000,00 (trinta e tr\u00eas mil reais) seja integralmente resgatado pelo Executivo a fim de que seja utilizada na \u00e1rea onde h\u00e1 mais necessidade de recursos para o atendimento da popula\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n-> Projeto de Lei do Executivo n\u00b0 1828/2022: Estima a Receita e fixa as despesas do Munic\u00edpio de Lagoa Bonita do Sul para o exerc\u00edcio financeiro de 2023. Conforme justificativa anexa, o presente Projeto de Lei compreende os Or\u00e7amentos Fiscal e da Seguridade Social, e foi elaborado de acordo com a Lei Federal n\u00b0 4.320/64, com a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio de 2023, incluindo a conson\u00e2ncia com os seus anexos de Metas Fiscais e de Metas e Prioridades para o pr\u00f3ximo exerc\u00edcio, observadas as diretrizes e os objetivos do governo constantes no Plano Plurianual quadri\u00eanio 2022-2025 do Munic\u00edpio. A elabora\u00e7\u00e3o deste projeto de lei foi realizada em conson\u00e2ncia com as perspectivas para o cen\u00e1rio macroecon\u00f4mico, com o desempenho financeiro das contas p\u00fablicas nos \u00faltimos exerc\u00edcios, com a pol\u00edtica econ\u00f4mica e social do Governo e a legisla\u00e7\u00e3o vigente. O valor total estimado \u00e9 de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milh\u00f5es de reais) sendo que o valor de R$ 20.150.000,00 (vinte milh\u00f5es, cento e cinquenta mil reais) destina-se as a\u00e7\u00f5es do Executivo, enquanto que R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais) destinam-se as a\u00e7\u00f5es do Legislativo.
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\r\n-> Projeto de Lei do Executivo n\u00b0 1.831/2022: Aprova a atualiza\u00e7\u00e3o e unifica\u00e7\u00e3o dos Planos Municipais de Saneamento B\u00e1sico e de Gest\u00e3o Integrada de Res\u00edduos S\u00f3lidos para o per\u00edodo de 2023-2033 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Conforme justificativa anexa, a Empresa SHO AMBIENTAL, foi contratada pelo Munic\u00edpio para coordenar a atualiza\u00e7\u00e3o do Plano Municipal de Saneamento B\u00e1sico e Plano Municipal de Gest\u00e3o Integrada de Res\u00edduos S\u00f3lidos. O respectivo planejamento abrangera um horizonte de 10 anos e contemplar\u00e1 todo o territ\u00f3rio do munic\u00edpio.
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\r\n-> Projeto de Lei do Executivo n\u00b0 1.832/2022: Fica alterado o anexo III da Lei Municipal n\u00b0 038, de 02 de maio de 2001 referente ao c\u00f3digo tribut\u00e1rio de Munic\u00edpio que trata da taxa de lixo. Conforme justificativa anexa, o Munic\u00edpio de Lagoa Bonita do Sul est\u00e1 sendo cobrado pelos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o externa pelo fato de n\u00e3o estar arrecadando o valor integral gasto com o servi\u00e7o de limpeza urbana. Visando resolver o problema e n\u00e3o impactar o contribuinte com um valor muito elevado de um ano para o outro, a Secret\u00e1ria da Fazenda elaborou um planejamento em que os valores ser\u00e3o repassados de forma gradativa aos moradores do per\u00edmetro urbano.
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