Os Vereadores de Lagoa Bonita do Sul estiveram reunidos no Plen\u00e1rio Iedo Francisco da Silva na 44\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de 2023 ontem (26/12), \u00e0s 17h e 30min, na sede da C\u00e2mara Municipal onde apreciaram a seguinte mat\u00e9ria:
\r\n-> Indica\u00e7\u00e3o n\u00b0 042/2023, proposta por todos os Vereadores: Que o Executivo Municipal determine a secretaria competente para que o saldo remanescente de valores depositados na Conta do Conv\u00eanio Duod\u00e9cimo do Legislativo, no montante aproximado de R$ 91.195,50 (noventa e um mil, cento e noventa e cinco reais com cinquenta centavos) seja integralmente resgatado pelo Executivo a fim de que seja utilizada na \u00e1rea onde h\u00e1 mais necessidade de recursos para o atendimento da popula\u00e7\u00e3o. Aprovado por unanimidade dos presentes.
\r\n-> Projeto de Lei do Executivo n\u00ba 1920/2023: Altera o art. 3\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 1.259/2014, de 24 de setembro de 2014, que estabelece o plano de carreira dos servidores, institui o respectivo quadro de cargos e da outras providencias, aumentando as vagas dos cargos de Monitor de Educa\u00e7\u00e3o Infantil, Secretario de Escola, Assistente Social e Farmac\u00eautico e criando os cargos de, Fisioterapeuta e Procurador Jur\u00eddico.
Conforme justificativa anexa, tendo em vista que o Munic\u00edpio realizou concurso p\u00fablico, bem como est\u00e1 readequando o quadro de pessoal necess\u00e1rio para melhor atendimento a popula\u00e7\u00e3o, est\u00e1 sendo criando novas vagas para cargos j\u00e1 realizados no intuito de aproveitarmos o concurso p\u00fablico j\u00e1 realizado. Da mesma forma est\u00e1 sendo criado os cargos de Fisioterapeuta e Procurador Jur\u00eddico para futura contrata\u00e7\u00e3o/ou realiza\u00e7\u00e3o de novo concurso, eis que tais cargos s\u00e3o de extrema import\u00e2ncia para o Munic\u00edpio. Aprovado por unanimidade dos presentes.
-> Projeto de Lei do Executivo n\u00ba 1921/2023: Autoriza os titulares dos cargos que menciona, em car\u00e1ter excepcional, a dirigir ve\u00edculo do munic\u00edpio.
Conforme justificativa anexa, o Presente projeto de Lei autoriza prefeito, vice-prefeito, secret\u00e1rios municipais, e servidores comissionados a dirigirem ve\u00edculos oficiais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal. Destaca- se que a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa n\u00e3o substituir\u00e1 ou usurpar\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o motorista, pois apenas concedera o direito a determinados agentes p\u00fablicos a dirigir ve\u00edculos oficiais desde que em atendimentos \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de seus cargos e existente a necessidade de interesse p\u00fablico, respondendo estes por eventuais excessos ou danos causados. Aprovado por unanimidade dos presentes.