Os Vereadores de Lagoa Bonita do Sul estiveram reunidos no Plen\u00e1rio Iedo Francisco da Silva na 07\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de 2023 ontem (28/03), \u00e0s 17h e 30min, na sede da C\u00e2mara Municipal onde apreciaram a seguinte mat\u00e9ria:
\r\n->Projeto de lei do legislativo n\u00ba 002/2023: Concede reajuste e aumento ao valor do aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o aos servidores do poder legislativo municipal de lagoa bonita do sul e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\u00a0 \u00a0 Conforme justificativa anexa, o presente projeto visa conceder aumento real ao valor do aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o aos servidores do Poder Legislativo Municipal de Lagoa Bonita do Sul, passando a ser de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais. Este projeto visa, al\u00e9m de recuperar as perdas inflacion\u00e1rias ocorridas entre os meses de mar\u00e7o de 2022 a fevereiro de 2023, tamb\u00e9m conceder um incremento no aux\u00edlio prestado para as despesas com alimenta\u00e7\u00e3o dos servidores. Aprovado por unanimidade dos presentes.
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\r\n-> Projeto de Lei do Executivo n\u00b0 1854/2023: Autoriza o poder Executivo Municipal a contratar por prazo determinado, em raz\u00e3o de excepcional interesse p\u00fablico, um servente e d\u00e1 outras providencias.
\u00a0 Conforme justificativa anexa, se faz necess\u00e1ria a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de 01(um) servente para atuar na EMEI Crian\u00e7a Feliz, devido o requerimento de exonera\u00e7\u00e3o da servidora efetiva Silvana Pacheco. A contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 precedida de processo seletivo simplificado j\u00e1 realizado. Aprovado por unanimidade dos presentes.
-> Projeto de Lei do Executivo n\u00b0 1855/2023: Autoriza o Executivo Municipal abrir Cr\u00e9dito Suplementar no or\u00e7amento de 2023, no valor de R$ 161.497,84 (cento e sessenta e um mil, quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos).
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Conforme justificativa anexa, a presente abertura de credito suplementar tem por objetivo a aquisi\u00e7\u00e3o de britas e loca\u00e7\u00e3o de maquina para realizar melhoria nos acessos as propriedades rurais. Aprovado por unanimidade dos presentes.
-> Projeto de Lei do Executivo n\u00b0 1856/2023: Autoriza o Executivo Municipal abrir Cr\u00e9dito Suplementar no or\u00e7amento de 2023, no valor de R$ 180.600,00\u00a0 (cento e oitenta mil e seiscentos reais).
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Conforme justificativa anexa, a presente abertura de credito suplementar tem por objetivo a aquisi\u00e7\u00e3o de 750 cestas b\u00e1sicas para atender as a\u00e7\u00f5es de respostas nas \u00e1reas atingidas pela estiagem. Aprovado por unanimidade dos presentes.
-> Projeto de Lei do Executivo n\u00b0 1857/2023: Altera a Lei Municipal n\u00ba1.330, de 03 de julho de 2015, que \u201cDisp\u00f5em\u00a0 sobre a Politica Municipal de prote\u00e7\u00e3o aos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolecente, o Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolecente, o Fundo Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolecente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar\u201d.
\u00a0 \u00a0Conforme justificativa anexa, para adequar a legisla\u00e7\u00e3o municipal que regula o processo de escolhas dos Conselheiros Tutelares esta sendo proposto a altera\u00e7\u00e3o de alguns dispositivos da Lei Municipal n\u00ba1.330, de junho de 2015. Dentre elas, esta a inclus\u00e3o do termo \u201cuninominal\u201d, que significa, que o eleitor deve votar em um \u00fanico candidato. No mesmo sentido, esta sendo proposta uma nova reda\u00e7\u00e3o ao caput do art. 43, com intuito de incluir a uni\u00e3o homoafetiva entre companheiros como impedimento para servir o Conselho. Por fim, esta sendo proposto altera\u00e7\u00e3o no art. 45, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, com acr\u00e9scimo do \u00a7 3\u00ba, e no art. 52 \u00a7 2\u00ba ao 6\u00ba, voltados a uma melhor interpreta\u00e7\u00e3o do numero de Conselheiros titulares(cinco), assim como respectivos suplentes (todos candidatos habilitados) e respectivos crit\u00e9rios de substitui\u00e7\u00e3o (sem que configure renuncia), al\u00e9m da necessidade de elei\u00e7\u00e3o suplementar quando restarem dois ou menos suplentes dispon\u00edveis. Aprovado por unanimidade dos presentes.