Regimento Interno-MD nº 1, de 06 de março de 2001

Das Funções da Câmara

Art. 1º.

O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal, que tem funções Legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político- administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.

Art. 2º.

As funções Legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração à Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do município.

Art. 3º.

As funções de fiscalização financeira, consistem no exercício de controle da Administração local, principalmente quando à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas aquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 4º.

As Funções de controle externo da Câmara , implicam a vigilância dos negócios do executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político - administrativa, com a tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias.

Art. 5º.

As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em lei.

Art. 6º.

A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara, realiza-se através da disciplina Regimental de suas atividades e sua estruturação de seus serviços auxiliares.

Da Sede da Câmara

Art. 7º.

A Câmara Municipal, tem sua Sede na Rua José Luchese, s/nº, sede do município.

Art. 8º.

No recinto de reuniões do plenário, não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidárias, ideológica, religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.

Parágrafo único

O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou bandeiras do País, Estado e Município, na forma da legislação aplicável, bem como de obra artística de autor consagrado e quando da realização de eventos.

Da Instalação da Câmara

Art. 9º.

A Câmara Municipal instalar-se-à, em Sessão Especial no dia previsto pela Lei Orgânica Municipal, como o de inicio de legislatura, quando será presidida pelo Vereador mais votado entre os presentes.

Parágrafo único

A instalação ficará adiada para o dia seguinte , e assim sucessivamente, se a Sessão que lhe corresponder não houver o comparecimento de pelo menos 03(três) vereadores, e se essa situação persistir até o último dia de prazo a que se refere o art. 12 a partir deste a instalação será presumida para todos os efeitos legais.

Art. 10.

Os vereadores munidos do respectivo diploma, tomarão posse na Sessão de instalação, perante o Presidente provisório a que se refere o art. 9 , o que será objeto de termo lavrado em livro próprio por Vereador Secretário “ad hoc” indicado pro aquele, e após haverem todos, manifestado compromisso, que será lido pelo Presidente, que consistirá da seguinte fórmula:

“MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A LEI ORGANICA, OBSERVAR AS LEIS DA UNIÃO, ESTADO E MUNIÍPIO, PROMOVER O BEM GERAL DOS MUNICÍPIOS E EXERCER O CARGO SOB OS AUSPÍCIOS DA DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE E LEGALIDADE”.

Art. 11.

Prestando o compromisso pelo Presidente, o Vereador Secretário “ad hoc” fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará: “Assim eu prometo”.

Art. 12.

O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no art.10, deverá fazê-lo no prazo de 15 (Quinze) dias, salvo motivo justo e aceito pela Câmara Municipal, e prestará compromissos individualmente utilizando a fórmula do art.10.

Art. 13.

Imediatamente após a posse, os Vereadores deverão apresentarão declaração de bens, repetida anualmente até o término do mandato.

Art. 14.

Cumprido o disposto do art.13, o Presidente provisório facultará a palavra por 5 (Cinco) minutos a cada um dos Vereadores indicados pelas respectivas bancadas, e a quaisquer autoridades presentes que desejarem manifestar-se.

Art. 15.

Antes do encerramento da Sessão de instalação, o Presidente provisório, convocará os vereadores presentes para Sessão Extraordinária, com a finalidade de eleger os componentes da Mesa, conforme art.19.

Art. 16.

O Vereador que não se empossar no prazo previsto no art.12, não mais poderá fazê-lo aplicando-se-lhe o disposto no art.83.

Art. 17.

O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato, não poderá empossar-se sem prévia comprovação da desincompatibilidade, o que sedará, impreterivelmente, no prezo a que se refere o art.12.

TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL

Da Mesa da Câmara

Da Formação da Mesa e suas Modificações

Art. 18.

A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice- Presidente e Secretário, com mandato de 1 (um) ano, podendo ser reeleito para mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

Parágrafo único

Haverá um suplente de Secretário, que somente se considerará integrante da Mesa quando em efetivo Exercício.

Art. 19.

Imediatamente após a posse, os vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do Vereador mais votado entre os presentes, e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

§ 1º

Na hipótese de não haver número suficiente para a eleição da Mesa, o Vereador mais votado entre os presentes, permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

§ 2º

A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária da sessão legislativa, empossando-se os eleitos em 1° de Janeiro.

§ 3º

A eleição dos membros da Mesa far-se-á por maioria simples, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargos da Mesa, utilizando-se para votação, cédulas únicas de papel, as quais serão recolhidas em urna que circulará pelo plenário por intermédio de servidor da casa expressamente designado.

§ 4º

A votação far-se-á pela chamada, em ordem alfabética dos nomes dos Vereadores, pelo Presidente em exercício, o qual procederá à contagem dos votos e a proclamação dos eleitos.

Art. 20.

Para as eleições a que se refere o “caput" do art.19, poderão concorrer quaisquer Vereadores titulares, ainda que tenham participado da mesa da legislatura precedente; Para as eleições a que se refere o §2º do art.19.

Art. 21.

Na hipótese da instalação presumida da Câmara, a que se refere o parágrafo único do art.9º, o único Vereador presente será considerado empossado automaticamente e assumirá a Presidência da Câmara, com todas as prerrogativas legais que estabelece este regimento.

Art. 22.

Em caso de empate nas eleições para membros da Mesa, proceder-se-á ao segundo escrutínio para desempate, e se o empate persistir, o terceiro escrutínio, após o qual, se ainda não tiver havido definição, o concorrente mais votado nas eleições será proclamado vencedor.

Art. 23.

Os Vereadores eleitos para a Mesa serão empossados mediante termo lavrado pelo Secretário em exercício, na sessão em que se realizar sua eleição e entrarão imediatamente em exercício.

Art. 24.

Somente se modificará a composição da Mesa ocorrendo vaga do cargo de Presidente ou de Vice- Presidente.

Parágrafo único

Se a vaga for do cargo de Secretário, assumi-lo-á o respectivo suplente.

Art. 25.

Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando:

I –

Extinguir-se mandato político do respectivo ocupante, ou se este o perder;

II –

Licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo superior a 120 (Cento e vinte) dias;

III –

Houver renúncia do cargo da Mesa pelo seu titular com aceitação do plenário;

IV –

For o Vereador destituído da Mesa por decisão do plenário.

Art. 26.

A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será feita mediante justificação por escrita apresentada no plenário.

Art. 27.

A destituição de membro efetivo da Mesa e Comissões, somente poderá ocorrer quando comprovadamente desidioso, ineficiente ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo de deliberação do plenário pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, acolhendo a representação de qualquer Vereador.

Art. 28.

Para o preenchimento do cargo vago da Mesa, haverá eleições suplementares na primeira sessão ordinária seguinte àquela na qual se verificar a vaga, observado o disposto nos arts. 19 a 21.

Da Competência da Mesa

Art. 29.

A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

Art. 30.

Compete à Mesa da Câmara privativamente em colegiado:

I –

Propor ao plenário Projetos de Resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais;

II –

Declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, assegurada ampla defesa, nos termos do presente Regimento Interno;

III –

Elaborar e encaminhar ao Prefeito até o dia 31 de Agosto, após a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do Orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município;

IV –

Propor os projetos de Lei que estabelece ou atualiza o subsídio do Prefeito, Vice- Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores;

V –

Propor as Resoluções e os Decretos Legislativos concessivos de licenças e afastamentos ao Prefeito;

VI –

Representar em nome da Câmara, junto aos Poderes da União, do Estado e do Distrito Federal;

VII –

Organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara vinculadamente ao transpasse mensal das mesmas pelo executivo;

VIII –

Proceder à redação final das Resoluções e Decretos Legislativos;

IX –

Deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias da Câmara;

X –

Receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais;

XI –

Assinar, por todos os membros, as Resoluções e os Decretos Legislativos,

XII –

Autografar os Projetos de Lei aprovados, para a sua remessa ao executivo;

XIII –

Deliberar sobre a realização de sessões Solenes fora da sede de Edilidade;

XIV –

Determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior (Ver art.117).

Art. 31.

A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.

Art. 32.

O Vice- Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e será substituído, nas mesmas condições, pelo Secretário, assim como este pelo suplente.

Art. 33.

Quando, antes de iniciar-se determinada Sessão Ordinária ou Extraordinária, verificar-se a ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a Presidência o suplente de Secretário, e se também não houver comparecido, fá-lo-á o Vereador mais idoso presente, que convidará qualquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário "ad hoc" .

Art. 34.

A Mesa reunir-se-á independentemente do Plenário, para apreciação prévia de assuntos que serão objeto de deliberação da Edilidade que, por sua especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo.

Seção III

Das Atribuições Específicas dos Membros da Mesa

Art. 35.

O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e ao plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem este Regimento Interno.

Art. 36.

Compete ao Presidente da Câmara:

I –

Representar a Câmara Municipal em Juízo, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou Plenário;

II –

Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III –

Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV –

Promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as Leis que receberam sanção tácita e as cujo veto tenham sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;

V –

Fazer publicar os atos da Mesa, bem como as Resoluções, os Decretos Legislativos e as Leis por ele promulgadas;

VI –

Declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice- Prefeito, e dos Vereadores, nos casos previstos em Lei;

VII –

Requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;

VIII –

Exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em Lei;

IX –

Designar Comissões Especiais nos termos deste Regimento, observadas as indicações partidárias;

X –

Mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;

XI –

Realizar audiência pública com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

XII –

Administrar os serviços da Câmara Municipal, lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão;

XIII –

Representar a Câmara junto ao Prefeito, às Autoridades Federais, Estaduais, Distritais e perante as entidades privadas em geral;

XIV –

Credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos;

XV –

Fazer expedir para as Sessões Solenes da Câmara Municipal às pessoas que por qualquer título mereçam a honraria;

XVI –

Conceder audiências ao publico, a seu critério, em dias e horas pré-fixadas;

XVII –

Requisitar força, quando necessária à preservação da regularidade de funcionamento da Câmara,

XVIII –

Empossar os Vereadores retardatários e suplentes, e declarar empossados o Prefeito e o Vice- Prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o plenário;

XIX –

Declarar extinto os mandatos do Prefeito, do Vice- Prefeito, de Vereador e de Suplente, nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial, em face de deliberação do plenário, e expedir Decreto Legislativo de perda de mandato;

XX –

Convocar suplente de vereador, quando for o caso (Ver art.86);

XXI –

Declarar destituído membro da Mesa ou de Comissão Permanente, nos casos previstos neste Regimento (Ver art.27);

XXII –

Designar os membros das Comissões Especiais e os seus substitutos e preencher vagas nas Comissões Permanentes (Ver art.56);

XXIII –

Convocar verbalmente os membros da Mesa, para as reuniões previstas no art. 34 deste regimento;

XXIV –

Dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais deste Regimento, praticando todos os atos que explícita ou implicitamente, não caibam ao plenário, à Mesa em conjunto, às Comissões, ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados, e em especial exercendo as seguintes atribuições;

Convocar Sessões Extraordinárias da Câmara, e comunicar as convocações partidas do Prefeito ou a requerimento de um terço dos membros da casa, inclusive no recesso;

Superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos;

Abrir, presidir e encerrar as Sessões da Câmara e suspendê-las, quando necessário;

Determinar a leitura das atas pelo Vereador Secretário;

Cronometrar a duração do tempo dos oradores, anunciando o início e o término respectivos;

Manter a ordem do recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos;

Resolver as questões de ordem;

Interpretar o Regimento Interno, para aplicação ás questões emergentes, sem prejuízo de competência do plenário para deliberar a respeito, se o requerer qualquer Vereador (Ver art.197);

Anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;

Preceder à verificação de 'quorum', de ofício ou a requerimento de Vereador;

Encaminhar os processos e os expedientes às Comissões Permanentes, para parecer, controlando-lhes o prazo, e esgotado este sem pronunciamento, proceder-se-á de acordo com a Lei Orgânica do Município;

XXV –

Praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo, notadamente:

Receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolarizar;

Encaminhar ao Prefeito, por oficio, os Projetos de Lei aprovados e comunicar-lhes os Projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os Vetos rejeitados ou mantidos;

Solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo plenário e convidá-lo a comparecer ou fazer que compareça à Câmara os seus auxiliares para explicações, quando haja convocação da Edilidade em forma regular;

Solicitar mensagem com prepositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário;

XXVI –

Ordenar as despesas da Câmara Municipal;

XXVII –

Determinar licitação para contratações administrativas de competência da Câmara quando exigível;

XXVIII –

Administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos servidores do Legislativo vantagens legalmente autorizadas, determinando a apuração de responsabilidades administrativa civil e criminal de servidores faltosos e aplicando-lhes penalidades; Julgando os recursos hierárquicos de servidores da Câmara; Praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão;

XXIX –

Mandar expedir certidões requeridas para defesa de direito e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;

XXX –

Exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal dentro ou fora do recinto da mesma;

Art. 37.

O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em Lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.

Art. 38.

O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao plenário, mas deverá afastar-se da Mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou votação.

Art. 39.

O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses em que houver empate, a matéria exigir presença de dois terços, nas votações secretas, maioria absoluta, de eleição e de destituição de membros da Mesa e das Comissões Permanentes em outros casos previstos em Lei.

Art. 40.

Compete ao Vice- Presidente:

I –

Substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;

II –

Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Resoluções e os Decretos Legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazer no prazo estabelecido;

III –

Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Leis, quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato da Mesa.

Art. 41.

Compete ao Secretário:

I –

Organizar o expediente e a ordem do dia;

II –

Fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a Sessão e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências;

III –

Ler a ata, as proposições e demais papeis que devam de conhecimento da Casa;

IV –

Supervisionar a redação das atas, resumindo os trabalhos da Sessão e assinando-as juntamente com o Presidente;

V –

Substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.

Do Plenário

Art. 42.

O plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício em local, forma e "quorum" legais para deliberar.

§ 1º

O local é recinto de sua sede e só por motivo de força maior o Plenário se reunirá ,por decisão própria, em local diverso.

§ 2º

A forma legal para deliberar é a Sessão.

§ 3º

"Quorum" é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento, para a realização das Sessões e para as deliberações.

§ 4º

Integra o plenário o suplente de vereador regularmente convocado, enquanto dure a convocação.

§ 5º

Não integra o plenário o Presidente da Câmara, quando se achar em substituição ao Prefeito.

Art. 43.

São atribuições do plenário, entre outras, as seguintes:

I –

Elaborar as Leis Municipais sobre matérias de competência do município;

II –

Discutir e votar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias;

III –

Apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;

IV –

Autorizar, sob a forma da Lei, observadas as restrições constantes da Constituição e da Legislação incidente, os seguintes atos e negócios administrativos:

Abertura de créditos adicionais, inclusive para atender a subvenções e auxílios financeiros;

Operações de créditos;

Aquisição onerosa de bens imóveis;

Alienação e oneração real de bens imóveis municipais;

Concessão e permissão de serviço público;

Concessão de direito real de uso de bens municipais;

Participação em consórcios intermunicipais;

Alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

V –

Expedir decretos Legislativos quando assuntos de sua competência privativa, notadamente nos casos de:

Perda do mandato de Vereador;

Aprovação ou rejeição das contas do município;

Concessão ou licença ao Prefeito nos casos previstos em lei;

Atribuição de título de cidadão a pessoas que, reconhecidamente, tenham relevantes serviços à comunidade;

VI –

Expedir Resoluções sobre assuntos de sua economia interna, mormente quando os seguintes:

Alteração do Regimento Interno;

Destituição de Membros da Mesa;

Julgamento de recursos de sua competência, nos casos previstos na Lei Orgânica ou neste Regimento;

Constituições de Comissões Especiais;

VII –

Processar e julgar o Vereador pela prática de infração político- administrativa.

VIII –

Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos de administração quando delas necessitarem.

IX –

Convocar os auxiliares diretos do Prefeito para explicações perante o plenário sobre matérias sujeitas à fiscalização da Câmara, sempre que assim o exigir o interesse público (Ver. arts. 186 e 192).

X –

Eleger a Mesa e as Comissões Permanentes e destituir os seus membros na forma e nos casos previstos neste regimento;

XI –

Autorizar a transmissão por rádio ou televisão, ou a filmagem e a gravação de Sessões da Câmara.

XII –

Propor a realização de consulta popular na forma da Lei Orgânica Municipal.

Das Comissões

Da Finalidade das Comissões a de suas Modalidades

Art. 44.

As Comissões são órgãos técnicos compostos de 3 (três) Vereadores, sendo um Presidente, um Vice-Presidente e um Membro, com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer verbal ou escrito sobre a mesma, ou de proceder a estudo sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, investigar fatos determinados de interesse da administração.

Art. 45.

As Comissões da Câmara são permanentes e Especiais.

Art. 46.

As Comissões Permanentes incumbe estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do plenário.

Parágrafo único

As Comissões Permanentes são as seguintes:

I –

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;

II –

Comissão de Finanças, Orçamento e Serviços Públicos;

III –

Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Agropecuária.

Art. 47.

As Comissões Especiais destinadas a proceder a estudo de assuntos especial interesse do Legislativo, terão sua finalidade especificada na Resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.

Art. 48.

A câmara poderá constituir Comissões Especiais de Inquérito, com a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Administração indireta e da própria Câmara.

Parágrafo único

As denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas deverão constar no requerimento que solicitar a constituição da Comissão de Inquérito.

Art. 49.

As Comissões de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Publico para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 50.

A Câmara constituirá Comissão Especial Processante a fim de apurar a prática de infração político- administrativa de Vereador, observando o disposto na Lei Orgânica do Município.

Art. 51.

Em cada Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participarem da Câmara.

Art. 52.

As Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I –

Discutir e votar as proposições que lhes forem distribuídas, sujeitas à deliberação do plenário;

II –

Convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.

Art. 53.

Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto as Comissões, sobre projetos que com elas se encontrem para estudo.

Parágrafo único

O presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva Comissão a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.

Art. 54.

As Comissões Especiais de representação serão constituídas para representar a Câmara em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do território do Município.

Da formação das Comissões e de suas modificações

Art. 55.

Os Membros das Comissões Permanentes serão eleitos na Sessão seguinte à eleição da Mesa, por um período de 1 (um) ano mediante escrutínio público, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador do partido ainda não representado em outra Comissão, ou o Vereador ainda não eleito para nenhuma Comissão, ou finalmente, o Vereador mais votado nas eleições municipais.

§ 1º

Far-se-á votação separada para cada Comissão;

§ 2º

Na organização das Comissões Permanentes, obedecer-se-á ao disposto no art.51 deste regimento, mas não poderão ser eleitos para integrá-las o Presidente da Câmara e o Vereador que não se achar em exercício.

Art. 56.

As Comissões Especiais serão constituídas por proposta da Mesa ou por pelo menos 3 (três) Vereadores, através de Resolução que atenderá ao disposto no art. 47.

Art. 57.

A Comissão de Inquérito poderá examinar documentos municipais , ouvir testemunhas e solicitar informações necessárias ao Prefeito ou a dirigentes de entidade de administração direta.

§ 1º

Mediante o relatório da Comissão, o plenário decidirá sobre as providências cabíveis, no âmbito político- administrativo, através de decreto legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores presentes.

§ 2º

Deliberará ainda o plenário sobre a conveniência do envio de cópia do Inquérito à Justiça, visando à aplicação de sanções civis ou penais ao responsável pelos atos objeto da investigação.

Art. 58.

O membro de Comissão Permanente poderá, por motivo justificado, solicitar dispensa da mesma.

Parágrafo único

Para o efeito do disposto neste artigo observa-se- á a condição no art. 26.

Art. 59.

Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a 3 (três) reuniões consecutivas, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

Parágrafo único

A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara, que após comprovar a autenticidade da denúncia declarará vago o cargo.

Art. 60.

As vagas nas Comissões por denúncia, destituição, ou por extinção ou perda de mandato de Vereador serão supridas por qualquer Vereador por livre designação da Câmara.

Seção III

Do Funcionamento das Comissões Permanentes

Art. 61.

As Comissões Permanentes poderão emitir parecer verbal ou escrito em matéria a elas solicitadas no período da ordem do dia da Câmara.

Parágrafo único

Se o parecer for escrito, o Presidente da Câmara suspenderá a sessão, pelo período necessário para fazê-lo.

Art. 62.

As Comissões Permanentes poderão reunir-se sempre que necessário, pelo menos 2 (dois) de seus membros.

Art. 63.

Quando as Comissões emitirem pareceres escritos, lavrar-se-ão atas em livros próprios, pelo servidor incumbido de assessorá-lo, as quais serão assinadas por todos os membros presentes.

Art. 64.

Compete aos Presidentes das Comissões permanentes:

I –

Convocar reuniões da Comissão respectiva;

II –

Presidir as reuniões da Comissão e zelar pela ordem dos trabalhos;

III –

Receber matérias destinadas à Comissão e designar-lhes relator ou reservar-se para relatá-las pessoalmente;

IV –

Fazer observar os prazos dentro dos quais a Comissão deverá desincumbir-se de seus misteres;

V –

Representar a Comissão nas relações com a Mesa e o plenário;

VI –

Avocar o expediente, para emissão do parecer em 48 (quarenta e oito) horas, quando não o tenha feito o relator no prazo;

Parágrafo único

Dos atos Presidentes das Comissões, com os quais não concorde qualquer de seus membros, caberá recurso para o Plenário no prazo de 3 (três) dias, salvo se tratar de parecer.

Art. 65.

Encaminhado qualquer expediente ao Presidente da Comissão Permanente, este designar-lhe-á relator se não se reservar à emissão do parecer, o qual deverá ser apresentado em 10 (dez) dias.

Art. 66.

E de 15 (Quinze) dias o prazo para qualquer Comissão Permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.

§ 1º

O prazo a que se refere este artigo será duplicado em se tratando de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, Plano Plurianual, do processo de prestações de contas do Município e de Projetos de Codificação.

§ 2º

O prazo a que se refere este artigo será mantido, quando se tratar de matéria colocada em regime de urgência e de emendas e subemendas apresentadas à Mesa e aprovadas pelo plenário.

Art. 67.

Poderão as Comissões solicitar, ao Plenário, a requisição ao Prefeito das informações que julgarem necessárias, desde que se refiram as proposições sob a sua apreciação, caso em que o prazo para a emissão de parecer ficará automaticamente prorrogado por tantos dias quantos restarem para o seu esgotamento.

Parágrafo único

O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que as Comissões, atendendo à natureza do assunto, solicitem assessoramento externo de qualquer tipo, inclusive a instituição oficial ou não oficial.

Art. 68.

As Comissões Permanentes deliberarão, por maioria de votos sobre o pronunciamento do relator, o qual, se aprovado, prevalecerá como parecer e o assinarão.

Parágrafo único

Os Membros que não concordarem com o parecer, não assinarão o mesmo.

Art. 69.

Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão Permanente da Câmara, cada uma delas emitirá o respectivo parecer separadamente, a começar pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Art. 70.

Sempre que determinada Proposição tenha tramitado nas Comissões, ou somente em uma Comissão, sem que haja sido oferecido, no prazo, o parecer respectivo, o Presidente da Câmara designará relator "ad hoc" para produzi-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único

Esgotado o prazo do relator "ad hoc" sem que tenha sido proferido o parecer, a matéria, ainda assim, será incluída na mesma ordem do dia da Proposição a que se refira para que o Plenário se manifeste sobre a dispensa do mesmo.

Art. 71.

Somente serão dispensados os pareceres das Comissões por deliberação do plenário, mediante requerimento de qualquer Vereador, ou por decisão do Presidente da Câmara.

Seção IV

Da Competência das Comissões Permanentes

Art. 72.

Compete a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal, salvo expressa disposição em contrário deste Regimento.

Parágrafo único

Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um Projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquela sua tramitação.

Art. 73.

Compete a Comissão de Finanças, Orçamentos e Serviços Públicos opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro.

Art. 74.

Compete a Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Agropecuária manifestar-se em todos as matérias que versam sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônios históricos, desportivos e relacionados com a saúde, saneamento e assistência, previdências sociais em geral, bem como todos os assuntos ligados à agricultura e pecuária.

Art. 75.

Quando se tratar de Veto, somente se pronunciará a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, salvo se esta solicitar audiência de outra Comissão.

Art. 76.

A Comissão de Finanças, Orçamentos e Serviços Públicos serão distribuídos a Proposta Orçamentária, as Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual e o Processo referente às Contas do Município, este acompanhado do parecer prévio correspondente, sendo-lhe vedado solicitar audiência de outra Comissão.

TÍTULO III

Dos Vereadores

Do Exercício da Vereança

Art. 77.

Os Vereadores serão agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de 4 (quatro) anos, eleitos, pelo sistema partidário e representação proporcional, por voto secreto e direto.

Art. 78.

É assegurado ao Vereador:

I –

Participar de todas as discussões e votar nas deliberações do plenário, salvo quando tiver interesse na matéria , o que comunicará ao Presidente;

II –

Votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;

III –

Apresentar Proposições e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo;

IV –

Concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou regimental;

V –

Usar a palavra em defesa das Proposições apresentadas que visam o interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste regimento.

Art. 79.

São deveres do Vereador entre outros:

I –

Quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na Constituição ou na Lei Orgânica do Município;

II –

Observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;

III –

Desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às diretrizes partidárias;

IV –

Exercer a contento o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em Comissão, não podendo recusar-se ao seu desempenho salvo o disposto nos arts. 26 e 58;

V –

Comparecer às Sessões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, e participar das votações, salvo quando se encontre impedido;

VI –

Manter o decoro parlamentar;

VII –

Conhecer e observar o Regimento Interno.

Art. 80.

Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as providências seguintes, conforme a gravidade:

I –

Advertência em Plenário;

II –

Cassação da palavra;

III –

Determinação para retirar-se do plenário;

IV –

Suspensão da Sessão, para entendimento na Sala da Presidência;

V –

Proposta de perda do mandato de acordo com a legislação vigente.

Da Interrupção e da Suspensão

Do Exercício da Vereança e das Vagas

Art. 81.

O Vereador poderá licenciar-se sem perder o mandato:

I –

Por doença, devidamente comprovada;

II –

Para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;

III –

Para tratar de interesse particular, sem remuneração desde de que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias;

IV –

Para exercer cargos de provimentos em comissão dos Governos Federal, Estadual e Municipal.

§ 1º

Para fins de remuneração, consider-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos do inciso II, e a remuneração de Vereador licenciado nos termos do inciso I, será de acordo com o que estabelecer a legislação em vigor.

§ 2º

No caso do inciso IV, o Vereador licenciado comunicará previamente à Câmara Municipal a data em que reassumirá seu mandato.

§ 3º

Em qualquer dos casos, cessados o motivo da licença, o Vereador poderá reassumir o exercício do seu mandato tão logo o deseje.

Art. 82.

Sujeita-se à perda do mandato o Vereador que:

I –

Infringir qualquer das disposições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal;

II –

Utilizar o mandato para prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatórios às instituições vigentes;

III –

Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública;

IV –

Faltar a um vigésimo das Sessões Ordinárias e ou extraordinárias, salvo por motivo devidamente comprovado;

V –

Fixar domicílio eleitoral fora do Município;

§ 1º

As ausências não serão consideradas faltas, quando acatadas pelo plenário.

§ 2º

É objeto de disposições regimentais do rito a ser seguido nos casos deste artigo, respeitada a Legislação Estadual e Federal.

Art. 83.

A extinção do mandato se torna efetivo pela declaração do ato ou fato extintivo pelo Presidente, que a fará constar na ata; A perda do mandato se torna efetivada a partir do Decreto Legislativo, promulgado pelo Presidente e devidamente publicado.

Art. 84.

A renuncia do Vereador far-se-á por oficio dirigido a Câmara, reputando-se aberta à vaga a partir da sua protocolização.

Art. 85.

Em qualquer caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo suplente.

§ 1º

O Suplente convocado deverá tomar posse a partir do conhecimento da convocação, salvo por motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.

§ 2º

Em caso de vaga, não havendo suplente diplomado, o Presidente comunicará o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral, o qual fornecerá certidão comprobatória eleitoral de que concorreu, o número de votos obtidos e a classificação na suplência, sendo este documento hábil para assumir a vaga.

§ 3º

Enquanto a vaga que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o "quorum" em função dos Vereadores remanescentes.

Da Liderança Parlamentar

Art. 86.

São considerados lideres os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias para, em seu nome, expressarem em Plenário ponto de vista sobre assuntos em debate.

Art. 87.

No início de cada Sessão Legislativa, os partidos comunicarão a Mesa à escolha de seus Líderes e Vice-Líderes.

Parágrafo único

Na falta de indicação, considerar-se-ão Líder e Vice- Líder, respectivamente, o primeiro e o segundo Vereadores mais votados de cada bancada.

Art. 88.

As lideranças partidárias não impedem que qualquer Vereador se dirija ao Plenário pessoalmente, desde que observadas as restrições constantes deste regimento.

Art. 89.

As lideranças não poderão ser exercidas por integrantes da Mesa, exceto o suplente de Secretário.

CAPÍTULO IV

Das Incompatibilidades e dos Impedimentos

Art. 90.

As incompatibilidades de Vereador são somente aquelas previstas na Constituição e na Lei Orgânica do Município.

Art. 91.

São impedimentos do Vereador aqueles indicados neste Regimento Interno.

CAPÍTULO V

Da Remuneração dos Agentes Políticos

Art. 92.

O valor a ser fixado para o subsídio do Prefeito, Vice- Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores serão propostos pela Câmara Municipal, respeitando a legislação em vigor.

Art. 93.

No período de recesso, tanto os Vereadores como o Presidente da Câmara, receberão o subsídio integral, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária.

Art. 94.

O subsídio dos Vereadores não poderão ultrapassar a 50% (cinqüenta por cento) do subsídio, do Prefeito Municipal.

Art. 95.

A ausência de Vereadores a Sessão Ordinária da Câmara, sem justificativa legal, determina um desconto em seu subsídio de valor proporcional ao número total de Sessões Ordinárias mensais realizadas.

Art. 96.

Tanto os Vereadores como o Presidente da Câmara, quando em viagem para fora do Município, a serviço ou representação da Câmara Municipal, receberão além das despesas referentes a transportes, diárias fixadas por resolução.

TÍTULO IV

DAS PROPOSIÇÕES E DA SUA TRAMITAÇÃO

Das Modalidades de Proposição e de sua Forma

Art. 97.

Proposição é toda Matéria sujeita à deliberação do plenário, qualquer que seja o seu objeto.

Art. 98.

São modalidades de proposição:

I –

Os Projetos de Lei;

II –

Os Projetos de Decretos Legislativos;

III –

Os Projetos de Resoluções;

IV –

Os Projetos Substitutivos;

V –

As Emendas e Subemendas;

VI –

Os Pareceres das Comissões Permanentes;

VII –

Os Relatórios das Comissões Especiais de qualquer natureza;

VIII –

As Indicações;

IX –

Os Requerimentos;

X –

Os Recursos;

XI –

As Representações.

Art. 99.

As Proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial e assinadas pelo seu autor ou autores.

Art. 100.

Exceção feita as Emendas e às Subemendas, as proposições deverão conter indicativas do assunto a que referem.

Das Proposições em Espécie

Art. 101.

Os Decretos Legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo, como as arroladas no art. 43, V.

Art. 102.

As Resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo relativo a assuntos de economia interna da Câmara, com as arrolas no art. 43,VI.

Art. 103.

A iniciativa de Projetos de Lei cabe a qualquer Vereador as Comissões Permanentes, ao Prefeito e aos Cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Executivo, conforme determinação legal.

Art. 104.

Substitutivo é Projeto de Lei, de Resolução ou de Decreto Legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão, para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.

Parágrafo único

Não é permitido substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo Projeto.

Art. 105.

Emenda é a proposição como acessória de outra.

§ 1º

As Emendas podem ser Supressivas, Substitutivas, Aditivas e Modificativas.

§ 2º

Emenda Supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte de outra.

§ 3º

Emenda Substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea de outra.

§ 4º

Emenda Aditiva é a proposição que deve ser acrescentada à outra.

§ 5º

Emenda Modificativa é a proposição que visa alterar a redação de outra.

§ 6º

A Emenda apresentada à outra denomina-se Subemenda.

Art. 106.

Parecer é o pronunciamento de Comissão Permanente sobre a matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuída .

Art. 107.

Relatório de Comissão Especial é o pronunciamento escrito e por esta elaborado, que encerra suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição.

Parágrafo único

Quando as conclusões de Comissões Especiais indicarem a tomada de medidas legislativas, o relatório poderá se acompanhar de Projeto de Lei, Decreto Legislativo ou Resolução.

Art. 108.

Indicação é a proposição escrita , pela qual o Vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes.

Art. 109.

Requerimento a todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente ou da ordem do dia , ou de interesse pessoal do Vereador.

§ 1º

Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem:

I –

A palavra ou a desistência dela;

II –

A permissão para falar sentado;

III –

A leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;

IV –

A observância de disposição regimental;

V –

A retirada pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submetido à deliberação do plenário;

VI –

A requisição de documento, processo, livro ou publicação existentes na Câmara sobre proposição em discussão;

VII –

A justificativa de voto e sua transcrição em ata;

VIII –

A ratificação de ata;

IX –

A verificação de “quorum “.

§ 2º

Serão igualmente verbais e sujeitos à deliberação dos plenários os requerimentos que solicitem:

I –

Dispensa de leitura da matéria constante de ordem do dia;

II –

Destaque de matéria para votação;

III –

Votação a descoberto;

IV –

Encerramento de discussão;

V –

Manifestação do plenário sobre aspectos relacionados com matéria em debate;

VI –

Voto de louvor, congratulações, pesar ou repúdio.

§ 3º

Serão escritos e sujeitos à deliberação do plenário os requerimentos que versem sobre:

I –

Renúncia de cargo da Mesa ou Comissão;

II –

Audiência de Comissão Permanente;

III –

Juntada de documentos ao processo ou seu desentranhamento;

IV –

Inserção de documentos em ata;

V –

Preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental por discussão;

VI –

Inclusão de proposição em regime de urgência;

VII –

Retirada de proposição já colocada sob deliberação do plenário;

VIII –

Constituições de Comissões Especiais;

IX –

Convocação de Secretário Municipal ou ocupante de cargos da mesma natureza para prestar esclarecimentos em plenário.

Art. 110.

Recurso é toda petição de Vereador ao Plenário contra ato do Presidente, nos casos expressamente previstos neste regimento.

Art. 111.

Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da Câmara ou ao Plenário, visando a destituição de Membro de Comissão Permanente, ou a destituição de membro da Mesa, respectivamente, nos casos previstos neste Regimento Interno.

Parágrafo único

Para efeitos regimentares, equipara-se à representação a denuncia contra o Presidente ou Vereador, sob a acusação de prática de ilícito político-administrativo.

Da Apresentação e da Retirada da Proposição

Art. 112.

Todas as matérias serão apresentadas na secretaria da Câmara, onde serão protocoladas e encaminhadas ao Presidente.

Art. 113.

Os Projetos oriundos do Executivo, os Vetos e Relatórios de Comissões Especiais, serão apresentadas nos próprios processos com encaminhamento ao Presidente da Câmara.

Art. 114.

O Presidente ou a Mesa, conforme o caso, não aceitará proposição:

I –

Que vise delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo, salvo a hipótese de lei delegada;

II –

Que seja apresentada por Vereador licenciado ou afastado;

III –

Que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se tiver sido subscrita pela maioria absoluta do legislativo;

IV –

Que seja formalmente inadequada, por não observar este regimento;

V –

Quando for apresentada fora do prazo;

VI –

Quando a indicação versar sobre matéria que, em conformidade com este regimento, deva ser objeto de requerimento;

VII –

Quando a representação não se encontrar devidamente documentada ou argüir fatos irrelevantes ou impertinentes.

Art. 115.

As Proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores ao Presidente da Câmara, se ainda não se encontrarem sob deliberação do plenário ou com a anuência deste, em caso contrário:

§ 1º

Quando a Proposição haja sido subscrita por mais de um autor, é condição de sua retirada que todos a requeiram.

§ 2º

Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser comunicada através de ofício, não podendo ser rasurada.

Art. 116.

No início de cada Legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior que se achem sem parecer, exceto as proposições sujeitas à deliberação em prazo certo.

Parágrafo único

O Vereador autor da proposição arquivada na forma deste artigo, poderá requerer o seu desarquivamento e retramitação.

CAPÍTULO IV

Da Tramitação das Proposições

Art. 117.

Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao Presidente da Câmara, que determinará sua tramitação.

Art. 118.

Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de Medida Provisória, de Decreto Legislativo, de Resolução ou de Projeto Substitutivo, uma vez lida pelo Secretário durante a ordem do dia, será encaminhada pelo Presidente às Comissões Permanentes para os pareceres técnicos.

§ 1º

No caso de Projeto Substitutivo oferecido por determinada Comissão, ficará prejudicada a remessa à sua própria autora.

§ 2º

Os Projetos originários elaborados pela Mesa ou por Comissão Permanente ou Especial em assuntos de sua competência, dispensarão pareceres para sua apreciação pelo Plenário.

Art. 119.

Sempre que o Prefeito Vetar, no todo ou em parte, determinada proposição aprovada pela Câmara, comunicado o Veto a esta, a matéria será "incontinente" encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Art. 120.

Os pareceres das Comissões Permanentes serão obrigatoriamente incluídos na ordem do dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem.

Art. 121.

Os pedidos de Providências, após lidos, serão encaminhados, independente de liberação do plenário, por meio de ofício, a quem de direito, através do (a) Secretário (a) da Câmara.

Art. 122.

Durante os debates, na ordem do dia, poderão ser apresentados requerimentos que se estritamente ao assunto discutido. Esses requerimentos estarão sujeitos à deliberação do plenário, sem prévia discussão, admitindo-se entretanto, encaminhamento pelo proponente e pelos líderes partidários.

Art. 123.

O regime de urgência será concedido pelo plenário por requerimento de qualquer Vereador, quando se tratar de matéria de relevante interesse público ou de requerimento escrito que exigir, por sua natureza, a pronta deliberação do plenário.

Art. 124.

Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, já estando vencidos os prazos regimentais, o Presidente da Câmara fará reconstituir o respectivo processo e determinará a sua retramitação, ouvida a Mesa.

TÍTULO V

DAS SESSÕES DA CÂMARA

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução-MD nº 2, de 25 de março de 2009.

Das Sessões em Geral

Art. 125.

As Sessões da Câmara serão Ordinárias, Extraordinárias ou Solenes, assegurado o acesso ao público geral.

§ 1º

Qualquer cidadão poderá assistir às Sessões da Câmara, na parte do recinto reservado ao público, desde que:

I –

Apresente-se convenientemente trajado;

II –

Não porte arma;

III –

Conserve-se em silêncio durante os trabalhos;

IV –

Não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;

V –

Atenda as determinações do Presidente.

§ 2º

O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos e evacuará o recinto sempre que julgar necessário.

Art. 126.

As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal serão semanais, realizando-se nos dias úteis, às Segundas- Feiras às 18 (dezoito) horas.

Art. 126.

As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal serão semanais, realizando-se nos dias úteis, às Terças-feiras, 18 (dezoito) horas.

Art. 126.

As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal serão semanais, realizando-se nos dias úteis, às Terças-feiras, 19 (dezenove) horas.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução-MD nº 7, de 27 de outubro de 2009.

Art. 127.

As Sessões Extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive domingos e feriados ou após as Sessões Ordinárias.

Parágrafo único

Somente se realizarão Sessões Extraordinárias quando se tratar de matérias altamente relevantes e urgentes.

Art. 128.

As Sessões Solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora, para fim especifico, não havendo prefixação de sua duração.

Parágrafo único

As Sessões poderão realizar-se em qualquer lugar seguro e acessível, a critério da Mesa.

Art. 129.

As Sessões da Câmara serão realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento.

Parágrafo único

Não considerará como falta a ausência de Vereador à Sessão que se realize fora da sede edificada.

Art. 130.

A Câmara observará o recesso legislativo determinado na Lei Orgânica do Município.

§ 1º

Nos períodos de recesso legislativo, a Câmara poderá reunir-se em sessão legislativa Extraordinária quando regularmente convocada pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento de um terço dos Vereadores, para apreciar matéria de interesse público relevante e urgente.

§ 2º

Na Sessão Legislativa Extraordinária a Câmara somente deliberará sobre matéria para a qual foi convocada.

Art. 131.

A Câmara somente se reunirá quando tenha comparecido, à Sessão a maioria de seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes.

§ 1º

O disposto neste artigo não se aplica às Sessões Solenes, que se realizarão com qualquer número de Vereadores presentes.

§ 2º

Verificada a ausência dos membros da Mesa ou seus substitutos assumirá a Mesa o Vereador mais idoso.

Art. 132.

Durante as Sessões, somente os Vereadores e funcionários da Câmara poderão permanecer na parte do recinto do plenário que lhes é destinada.

§ 1º

A convite da Presidência ou por sugestão de qualquer vereador, poderão se localizar nessa parte, para assistir a Sessão, as autoridades públicas federais, estaduais, distritais ou municipais presentes ou personalidades que estejam sendo homenageadas.

§ 2º

Os visitantes recebidos em Plenário em dias de Sessão poderão usar a palavra para agradecer à saudação que lhes seja feita pelo legislativo.

Art. 133.

De cada Sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.

§ 1º

As proposições e documentos apresentados em Sessão, serão indicados na ata somente com menção do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo Plenário.

§ 2º

A Ata da última Sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação na própria Sessão com qualquer número, antes de seu encerramento.

Das Sessões Ordinárias

Art. 134.

As Sessões Ordinárias compõem-se de duas partes: O Expediente e a Ordem do Dia.

Art. 135.

À hora do início dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores pelo Secretário, o Presidente, havendo número legal, declarará aberta a Sessão.

Parágrafo único

Não havendo número legal, o Presidente efetivo ou eventual aguardará 15 (quinze) minutos que aquele se complete e, caso assim não ocorra, fará lavrar ata sintética, com registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando, em seguida, prejudicada a realização da Sessão.

Art. 136.

A ata da Sessão anterior ficará a disposição dos Vereadores para verificação, sendo que o Presidente da Câmara colocará a mesma em discussão e votação, sendo considerada aprovada quando obtiver a maioria simples dos votos dos Vereadores presentes.

§ 1º

Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da ata no todo ou em parte, mediante apresentação do requerimento pela maioria dos Vereadores presentes, para efeito de mera ratificação.

§ 2º

Se o pedido de ratificação não for contestado pelo Secretário, a ata será considerada aprovada , com a ratificação, caso contrario, o Plenário deliberará a respeito.

§ 3º

Levantada impugnação sobre os termos da ata, o Plenário deliberará a respeito; Aceita a impugnação, será lavrada a nova ata.

§ 4º

Aprovada, a ata será assinada pelo Presidente e pelo Secretário.

§ 5º

Não poderá impugnar a ata Vereador ausente à Sessão a que a mesma se refira.

Art. 137.

Após a aprovação da ata, o Presidente determinará ao Secretário (a) Executivo (a) a leitura da matéria do expediente, obedecendo a seguinte ordem:

I –

Expedientes oriundos do Prefeito e Secretários Municipais;

II –

Expedientes oriundos de diversos;

III –

Expedientes apresentados pelos Vereadores.

Parágrafo único

Expediente de interesse que necessite deliberação do Plenário, poderá ser requerido por Vereador, para que o mesmo passe a figurar na Ordem do Dia, podendo o Presidente indeferir o pedido.

Art. 138.

Findado o material de Expediente, passar-se-á a matéria constante da Ordem do Dia.

Art. 139.

Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, com antecedência no mínimo de 6 (seis) horas antes do início das Sessões.

Art. 140.

A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá os seguintes critérios preferenciais:

I –

Matérias apresentadas pelos Vereadores, que não necessitam deliberação do Plenário;

Voto de Pesar;

Ofícios;

Pedido de Providência;

Pedido de Informação;

Pedido de Licença.

II –

Materiais que necessitam deliberação do Plenário:

Autorização;

Indicações;

Moções;

Requerimentos.

III –

Projetos que entram na Sessão em curso:

Projetos de Resolução e Decretos Legislativos;

Projetos de Lei oriundos do Legislativo;

Projetos de Lei oriundos do Executivo.

IV –

Vetos encaminhados na Sessão em curso;

V –

Projeto para deliberação, acompanhado de parecer, ou que tenha esgotado seu prazo sem a manifestação de Comissão;

VI –

Vetos para deliberação do Plenário.

Parágrafo único

As matérias, pela ordem de preferência, figuram na pauta observada a ordem cronológica de sua apresentação entre aquelas de mesma qualificação.

Art. 141.

Dos documentos apresentados no expediente ou na ordem do dia, serão oferecidas cópias aos Vereadores quando solicitadas pelos mesmos ao Diretor da Secretaria da Casa, exceção feita aos Projetos de Lei, cuja as cópias serão entregues obrigatoriamente.

Parágrafo único

O Vereador ausente na Sessão em que forem entregues as cópias dos Projetos de Lei, deverá solicitar cópia ao Diretor da Secretaria.

Art. 142.

Secretário (a) Executivo (a) procederá à leitura do que se houver de discutir e votar, a qual poderá ser dispensada a requerimento verbal de qualquer Vereador, com aprovação do Plenário.

Art. 143.

Esgotada a Ordem do Dia, o Presidente, em seguida ,concederá a palavra, para explicação pessoal, pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos.

Parágrafo único

O Vereador que estiver fazendo uso da palavra não poderá ser aparteado.

Art. 144.

Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal, o Presidente declarará encerrada a Sessão.

Das Sessões Extraordinárias

Art. 145.

As Sessões Extraordinárias serão convocadas na forma prevista na Lei Orgânica do Município mediante comunicação escrita aos Vereadores com a antecedência de 24 (vinte e quatro) horas.

Parágrafo único

Sempre que possível, a convocação far-se-á em Sessão, caso em que será feita comunicação escrita apenas aos ausentes à mesma.

Art. 146.

A Sessão Extraordinária compor-se-á exclusivamente de Ordem do Dia, que se cingirá à matéria objeto de convocação, observando-se quanto à aprovação da ata da Sessão anterior Ordinária ou Extraordinária.

Parágrafo único

Aplicar-se-ão, às Sessões Extraordinárias, no que couber, as disposições atinentes às Sessões Ordinárias.

CAPÍTULO IV

Das Sessões Solenes

Art. 147.

As Sessões Solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara, indicando a finalidade da reunião.

§ 1º

Nas Sessões Solenes não haverá expediente nem ordem do dia formal, dispensadas a leitura da ata e a verificação de presença.

§ 2º

Nas Sessões Solenes, somente poderão usar a palavra, além do Presidente da Câmara o líder partidário ou o Vereador pelo mesmo designado, o Vereador que propôs a Sessão como orador oficial da cerimônia e as pessoas homenageadas.

TÍTULO VI

DAS DISCUSSÕES E DAS DELIBERAÇÕES

Das Discussões

Art. 148.

Discussão e o debate e debate pelo Plenário de Proposição figurante na ordem do dia, antes de se passar à deliberação sobre a mesma.

§ 1º

Não estão sujeitas à discussão, as matérias do Art. 142, I.

§ 2º

O Presidente declarará prejudicada a discussão:

I –

De qualquer Projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado antes, ou rejeitado na mesma Sessão Legislativa, executando-se na última hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros do Legislativo;

II –

Da proposição original quando tiver substitutivo aprovado;

III –

De emenda ou subemenda idêntica à outra já aprovada ou rejeitada;

IV –

De Requerimento repetitivo;

Art. 149.

A discussão da matéria constante da ordem do dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 150.

Terão uma única discussão as seguintes matérias:

I –

As que tenham sido colocadas em regime de urgência;

II –

Os Projetos de Lei oriundos do Executivo com solicitação de prazo;

III –

Veto;

IV –

Os Projetos de Decretos Legislativos ou de Resolução de qualquer natureza;

V –

As Proposições.

Art. 151.

O adiamento da discussão de quaisquer proposições dependerá da deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma.

§ 1º

O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado.

§ 2º

Não se considera adiamento de matéria que se ache em regime de urgência.

§ 3º

O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista, caso em que, se houver mais de um, a vista será sucessiva para cada um dos requerentes e pelo prazo de 3 (três) dias para ambos.

Art. 152.

O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plenário.

Parágrafo único

somente poderá ser requerido o encerramento da discussão após terem falado pelo menos 1(um) contrário, entre os quais o autor do requerimento, salvo desistência expressa.

Da Disciplina dos Debates

Art. 153.

Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem , cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais:

I –

Dirigir-se ao Presidente ou à Câmara voltado para a Mesa, salvo quando responder aparte;

II –

Não usar da palavra sem a solicitar e nem receber consentimento do Presidente;

III –

Referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Excelência.

Art. 154.

O Vereador a for dada à palavra deverá inicialmente declarar a que título se pronuncia e não poderá:

I –

Usar a palavra com finalidade diferente do motivo alegado para a solicitar;

II –

Desviar-se da matéria em debate;

III –

Falar sobre matéria vencida;

IV –

Usar de linguagem imprópria;

V –

Ultrapassar o prazo que lhe competir;

VI –

Deixar de atender as advertências do Presidente.

Art. 155.

O Vereador somente usará a palavra:

I –

No expediente, quando for para solicitar ratificação ou impugnação de ata;

II –

Para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar o seu voto;

III –

Para apartear na forma regimental;

IV –

Para explicação pessoal;

V –

Para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento à Mesa;

VI –

Para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza;

VII –

Quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre.

Parágrafo único

O prazo para cada Vereador usar a palavra nas explicações pessoais é de 5 (cinco) minutos, e será permitida a cedência de tempo de um Vereador para outro.

Art. 156.

O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:

I –

Para leitura de requerimento de urgência;

II –

Para comunicação importante à Câmara;

III –

Para recepção de visitantes;

IV –

Para atender pedido de palavra "pela ordem", sobre questão regimental.

Art. 157.

Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concedê-la-á na seguinte ordem:

I –

Ao autor da proposição em debate;

II –

Ao relator do parecer em apreciação;

III –

Ao autor da Emenda;

IV –

Alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate.

Art. 158.

Para aparte ou interrupção do orador por outro para indagação ou comentário relativamente à matéria em debate, observar-se-á o seguinte:

I –

O aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a 3 (três) minutos;

II –

Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa do orador;

III –

Não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala "pela ordem", em explicação pessoal para encaminhamento de votação ou para declaração de voto.

Das Deliberações

Art. 159.

As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que não se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços) , conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso.

Parágrafo único

Para efeito de "quorum" computar-se-á a presença de Vereador impedido de votar.

Art. 160.

A deliberação se realiza através de votação.

Parágrafo único

Considerar-se-á qualquer matéria em face de votação a partir do momento em o Presidente declarar encerrada a discussão.

Art. 161.

O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.

Art. 162.

Os processos de votação são 2 (dois): Simbólico e Nominal.

§ 1º

O Processo Simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição, mediante convite do Presidente aos Vereadores para que permaneçam sentados ou se levantem, respectivamente.

§ 2º

O Processo Nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, salvo quando se tratarem de votações através de cédulas em que esta manifestação não será extensiva.

Art. 163.

O Processo Simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental ou a requerimento aprovado pelo Plenário.

§ 1º

Do resultado da votação Simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal, não podendo o Presidente indeferi-la.

§ 2º

Não se admitirá Segunda verificação de resultado da votação.

§ 3º

O Presidente, em caso de dúvida, poderá, de ofício, repetir a votação simbólica para recontagem dos votos.

Art. 164.

A votação será Nominal nos seguintes casos:

I –

Eleição da Mesa ou destituição de membro da Mesa;

II –

Eleição ou destituição de membro de Comissão Permanente;

III –

Julgamento das contas do Município;

IV –

Perda de mandato de Vereador;

V –

Só é permitida a abstenção no caso do presente artigo.

Parágrafo único

Na hipótese dos incisos: I, III e IV o processo de votação será indicado no art.19,§4º.

Art. 165.

Uma vez iniciada a votação, somente se interromperá se for verificada a falta de número legal, caso em que os votos já colhidos serão prejudicados.

Parágrafo único

Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário no curso da votação, salvo se acometido de mal súbito, sendo considerado o voto que já tenha proferido.

Art. 166.

Terão preferência para votação às emendas supressivas e as emendas e substitutivos oriundos das Comissões.

Parágrafo único

Apresentadas 2 (duas) ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação da emenda que melhor se adaptar ao projeto, sendo o requerimento aprovado pelo Plenário, independentemente de discussão.

Art. 167.

Sempre que a Comissão for pela rejeição do Projeto, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do Projeto.

Art. 168.

O Vereador poderá, votar, fazer declaração de voto, que consiste em indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da matéria.

Parágrafo único

A declaração só poderá ocorrer quando toda a proposição tenha sido abrangida pelo voto

Art. 169.

Enquanto o Presidente não haja proclamado o resultado da votação, o Vereador que já tenha votado poderá ratificar o seu voto.

Art. 170.

Proclamado o resultado da votação, poderá o Vereador impugná-lo perante o Plenário, quando daquela tenha participado Vereador impedido.

Parágrafo único

Na hipótese desse artigo, acolhida impugnação, repetir-se-á a votação sem considerar-se o voto que motivou o incidente.

Art. 171.

Aprovada pela Câmara um Projeto de Lei, será enviado ao Prefeito, para sanção e promulgação ou veto, uma vez expedidos os respectivos autógrafos.

Parágrafo único

Os Projetos de Lei aprovados serão antes da remessa ao Executivo, arquivado cópia na Secretaria da Câmara.

TÍTULO VII

DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL E DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE

Da Elaboração Legislativa Especial

Do Orçamento

Art. 172.

Recebida do Prefeito a proposta Orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente enviará a Comissão de Finanças, Orçamento e Serviços Públicos.

Parágrafo único

No decêndio, dos Vereadores poderão apresentar Emendas à proposta, nos casos em sejam permitidas.

Art. 173.

A Comissão de Finanças, Orçamentos e Serviços Públicos pronunciar-se-á em 30 (trinta) dias, findo os quais, com ou sem parecer, a matéria será incluída como item único da ordem do dia da primeira sessão desimpedida.

Art. 174.

A Lei Orgânica Municipal estabelecerá o prazo para apreciação do Orçamento.

Das Codificações

Art. 175.

Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais dos sistemas adotados e prover completamente a matéria tratada.

Art. 176.

Os Projetos de Codificação, depois de apresentados em Plenário, serão distribuídos por cópias aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, observando-se para tanto o prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º

Nos 15 (quinze) dias subseqüentes, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas e sugestões a respeito.

§ 2º

A critério da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, poderá ser solicitada assessoria de órgão de assistência técnica o parecer de especialista na matéria, desde que haja recursos para atender à despesa específica, ficando nesta hipótese suspensa à tramitação da matéria.

§ 3º

A Comissão terá 30 (trinta) dias para exarar parecer, incorporando as emendas apresentadas que julgar convenientes ou produzindo outros, em conformidade com as sugestões recebidas.

§ 4º

Exarado o parecer ou, na falta deste, o processo será incluído na pauta da ordem do dia mais próxima possível.

Dos Procedimentos de Controle

Do Julgamento das Contas

Art. 177.

Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, o Presidente enviará o processo à Comissão de Finanças, Orçamentos e Serviços Públicos que terá 30 (trinta) dias para apresentar ao seu Plenário seu pronunciamento, acompanhado de Decreto Legislativo, pela aprovação ou rejeição das contas.

Art. 178.

O Projeto de Decreto Legislativo apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamentos e Serviços Públicos sobre a prestação de contas será submetido a uma única discussão e votação, assegurado aos Vereadores debater a matéria.

Parágrafo único

Não se admitirão emendas ao Projeto de Decreto Legislativo.

Art. 179.

Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas, o Projeto de Decreto Legislativo conterá os motivos da discordância.

Parágrafo único

A Mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente.

Do Processo de Perda do Mandato

Art. 180.

A Câmara processará o Vereador pela prática de inflação político- administrativo definida na legislação incidente observadas as normas adjetivas, inclusive "quorum", estabelecidas nessa mesma legislação.

Parágrafo único

Em qualquer caso assegurar-se-á ao acusado plena defesa.

Art. 181.

O julgamento far-se-á em Sessão ou Sessões Extraordinárias para este efeito convocadas.

Art. 182.

Quando a deliberação for no sentido de culpabilidade do acusado, expedir-se-á Decreto Legislativo de perda de mandato, do qual se dará notícia à Justiça Eleitoral.

Seção III

Da Convocação dos Secretários Municipais

Art. 183.

A Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestarem informações sobre a Administração Municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo.

Art. 184.

A convocação deverá ser requerida por escrito, por qualquer Vereador ou Comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário.

Parágrafo único

O requerimento deverá indicar, explicitamente, o motivo da convocação.

Art. 185.

A provado o Requerimento, a convocação se efetivará mediante ofício assinado pelo Presidente, em nome da Câmara, indicando dia e hora para o comparecimento.

Art. 186.

Aberta a Sessão, o Presidente da Câmara exporá ao Secretário Municipal, que se assentará à sua direita, os motivos da convocação e, em seguida, concederá a palavra aos Vereadores para fazerem as indagações que desejarem formular, a preferência ao Vereador proponente da convocação ou ao Presidente da Comissão que o solicitou.

Parágrafo único

O Secretário Municipal poderá incumbir assessores, que acompanhem na ocasião, de responder às indagações.

Art. 187.

Quando nada mais houver a indagar ou a responder, o Presidente encerrará o questionamento agradecendo ao Secretário Municipal em nome da Câmara, o seu comparecimento.

Art. 188.

A Câmara poderá optar pelo pedido de informações ao Prefeito por escrito.

Parágrafo único

O Prefeito deverá responder às informações, observando o prazo indicado na Lei Orgânica do Município.

Art. 189.

Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações a Câmara, quando devidamente solicitado o autor da proposição deverá produzir denuncia para efeito da cassação do mandato do infrator.

Seção IV

Do Processo Destituitório

Art. 190.

Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da Mesa, o Plenário, conhecendo da representação, deliberará, preliminarmente, em face da prova documental oferecida por antecipação pelo representante, sobre o processamento da matéria.

§ 1º

Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação, autuada a mesma pelo Secretário, o Presidente, ou o seu substituto legal, se for ele o denunciado, determinará a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias e arrolar testemunhas até o máximo de 3 (três), sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e os documentos que a tenham instruído.

§ 2º

Se houver defesa quando esta for anexada aos autos, com os documentos que a acompanharam, o Presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou retirá-la, no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 3º

Se não for defesa, ou , se havendo, o representante confirmar a acusação, será sorteado relator para o processo e convocar-se-á Sessão Extraordinária para apreciação da matéria, na qual serão inqueridas as testemunhas de defesa e acusação, até o máximo de 3 (três) para cada lado.

§ 4º

Não poderá funcionar como relator qualquer membro da Mesa.

§ 5º

Na Sessão, o relator, que se assessorará de servidor da Câmara, inquirirá as testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador formular-lhes perguntas do que se lavrará assentada.

§ 6º

Findada a inquirição, o Presidente da Câmara concederá 30 (trinta) minutos, para se manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário.

§ 7º

Se o Plenário decidir, por 2/3 (dois terços) de votos dos Vereadores, pela destituição, será elaborado Projeto de Resolução pelo Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

TÍTULO VIII

DO REGIMENTO INTERNO E DA ORDEM REGIMENTAL

Das Questões de Ordem e dos Procedentes

Art. 191.

As interpretações de disposições do Regimento feitas pelo Presidente da Câmara, em assuntos contraversos, desde que o mesmo assim o declare perante o Plenário, de ofício ou a requerimento de Vereador, constituirão precedentes regimentais.

Art. 192.

O casos previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, cujas decisões se considerarão ao mesmo incorporados.

Art. 193.

Questão de Ordem é toda dúvida levantada em Plenário quando à interpretação e à aplicação do Regimento.

Art. 194.

Cabe ao Presidente resolver as Questões de Ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão.