Pauta 21ª Sessão Ordinária

Os Vereadores de Lagoa Bonita do Sul estarão reunidos no Plenário Iedo Francisco da Silva na 21ª Sessão Ordinária de 2025 hoje (27/05), às 17h e 30min, na sede da Câmara Municipal onde irão apreciar as seguintes matérias:

-> Pedido de Providência n° 003/2025, proposta pelo Vereador Gilsemar Honnef: Que o Executivo Municipal encaminhe a Secretaria competente para que seja feito substituição dos bueiros em Linha Alta Fundos, na descida para o Araçá, em frente à residência do Senhor Lauro Lach.

->Pedido de informação n° 002/2025, proposta pela Vereadora Janaina Freese: Que o Executivo Municipal informe o por que os motoristas do Município quando em viagem recebem uma diária mas perde o valor do Vale Alimentação referente ao dia que viajou, mesmo que seja feita uma viagem curta, onde recebe apenas meia diária, e o porquê quando o funcionário sai de férias ou quando esta de atestado não recebe o vale alimentação.

-> Indicação n° 065/2025, proposta pela Vereadora Janaina Freese: Para que o Executivo Municipal promova o aumento do número de câmeras de vigilância nos locais de maior movimento de nosso município, com especial ênfase nas comunidades rurais, a fim de fortalecer a segurança pública, prevenir a criminalidade e proporcionar um ambiente urbano mais seguro para todos os cidadãos.

-> Indicação n° 066/2025, proposta pelo Vereador Gilsemar Honnef: Para que o Executivo Municipal encaminhe ao setor competente, para que faça a troca das pranchas da ponte em frente a propriedade de Jari Conti, entre Linha Alta Fundos e Linha Araçá.

-> Projeto de Lei do Executivo nº 2.014/2025: Autoriza o executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025, no valor de R$530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais).
Conforme justificativa anexa, a presente abertura de credito suplementar tem por objetivo a construção do Projeto Praça das aguas, sendo o valor de R$800.000,00 oriundos do Emendas Parlamentares (que já constam no orçamento de2025), e a contrapartida do Município no valor de R$ 530.000,00.

-> Projeto de Lei do Executivo nº 2.015/2025: Autoriza o Executivo Municipal a incluir elemento de despesa na Lei Orçamentaria Anual de 2025 e autoriza a abertura de Crédito Especial no montante de R$ 8.000,00(oito mil reais) e da outras providências.
Conforme justificativa anexa, a presente abertura de crédito especial tem por objetivo cobrir despesas com diárias para servidores da Secretária da Saúde em capacitação fora do município.

-> Projeto de Lei do Executivo nº 2.016/2025: Autoriza o Executivo Municipal a alterar a carga horaria e a remuneração do Contrato Administrativo nº 17/2025 de Professor de Música, autorizado pela lei municipal nº 2.006/2025 de 27 de fevereiro de 2025.
Conforme justificativa anexa, o presente projeto de lei visa ampliar a carga horária do professor de música que passará a atuar também no Coral Municipal. Essa medida se justifica pela necessidade de fortalecer e expandir as atividades culturais no município, garantindo a valorização dos profissionais da educação e o desenvolvimento artístico da comunidade. O Coral Municipal desempenha um papel fundamental na promoção da cultura, na inclusão social e na formação artística da população, oferecendo oportunidades de aprendizado musical, aprimoramento técnico e integração social. A participação do professor de música nesse projeto contribuirá significativamente para a qualidade do trabalho desenvolvido, permitindo a continuidade e o aprimoramento das atividades do coral.

-> Projeto de Lei do Executivo nº 2.017/2025: Institui campanha para aumento da arrecadação do município e valorização do comércio local, institui e autoriza premiação e dá outras providências.
Conforme justificativa anexa, a campanha “SUA NOTA DA SORTE 2025”, servirá para aumentar o percentual de arrecadação própria, em relação ao volume total da receita e estimular o desenvolvimento industrial, comercial, de prestação de serviços e da agropecuária, além de contribuir para que o consumo, por parte da população seja realizado no Município de Lagoa Bonita do Sul.

-> Projeto de Lei do Executivo nº 2.018/2025: Altera o Art. 16 da Lei Municipal nº 2.011/2025 que dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa Idosa, cria o Conselho Municipal da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal da Pessoa Idosa.
Conforme justificativa anexa, o presente projeto de Lei tem como objetivo principal, assegurar os direitos dos idosos no município de Lagoa Bonita do Sul, conforme dispõe a Lei Federal nº 8.842, de 04 de janeiro 1994, que instituiu a política nacional do idoso. Visando alterar o gestor do Fundo Municipal da Pessoal Idosa, facilitando assim a regularização deste junto a Receita Federal melhorando a administração e organização do mesmo para a busca de recursos.

-> Projeto de Lei do Executivo nº 2.019/2025: Institui o programa de recuperação fiscal no município e dá outras providências.
Conforme justificativa anexa, tendo em vista a necessidade de oportunizar aos contribuintes a possibilidade de organizar sua situação financeira, tendo em vista as intempéries climáticas ocorridas no ano anterior e se estende pelo presente ano, onde não conseguiram honrar todo ou parte seus tributos junto ao Munícipio, estando os mesmos inscritos em dívida ativa, dificultando a obtenção crédito, vem, a Administração propor o programa de recuperação de créditos – REFIS na busca de contribuir na recuperação do crédito dos contribuintes do Município. A aprovação deste projeto possibilitará que uma grande quantidade de beneficiários seja contemplada, viabilizando a quitação de débitos e com isso gerando também um incremento nas receitas do Município, fazendo com que a Administração Municipal possa investir mais em obras e serviços que são necessárias à população.