Pauta da 03ª Sessão Ordinária

Os Vereadores de Lagoa Bonita do Sul estarão reunidos no Plenário Iedo Francisco da Silva na 03ª Sessão Ordinária de 2026 hoje (24/02), às 17h e 30min, na sede da Câmara Municipal onde irão apreciar as seguintes matérias:

->Pedido de informação n° 002/2026, proposta pela Vereadora Janaina Freese: Que encaminhe informações referente ações educativas referentes à prevenção da violência contra a mulher, Lei Maria da Penha e conscientização sobre feminicídio nas unidades escolares.

-> Indicação nº 006/2026, proposta pelo Vereador Ezequiel Tavares: Para que estude a possibilidade da instalação de um banheiro público na Praça das Águas.

-> Indicação nº 007/2026, proposta pelo Vereador Ezequiel Tavares: Para que seja providenciada melhor sinalização viária na Rua José Carlos Rathke, esquina com a Rua Alcides Ferraz da Silva.

-> Indicação nº 008/2026, proposta pela Vereadora Janaina Freese:  Para que estude a possibilidade de que sejam adotadas medidas visando à manutenção parcial do funcionamento das creches municipais durante o período de recesso ou férias escolares, especialmente para atendimento de crianças cujas famílias se encontrem em situação de vulnerabilidade social ou não disponham de rede de apoio.

-> Indicação nº 009/2026, proposta pelo Vereador Claudiomiro Severo: Para que seja colocado brita no cerro que liga Várzea Grande à Linha Alta Frente.

-> Indicação nº 010/2026, proposta pelo Vereador Claudiomiro Severo: Para que estude a possibilidade de terceirizar horas maquinas com trator de esteira.

-> Moção de Reconhecimento Nº 001/2026 proposta pela Vereadora Debora Busatto: Para que seja encaminhada a presente Moção de Reconhecimento ao atleta de corridas Anderson Hunter.

-> Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2026 proposto pela Vereadora Janaina Freese: Institui a política municipal de promoção da saúde mental, prevenção do sofrimento psíquico e do suicídio, e dá outras providências.
Conforme justificativa anexa, este Projeto de Lei não cria semanas comemorativas nem novas despesas obrigatórias, mas estabelece diretrizes permanentes para que o Município atue de forma responsável, preventiva e humanizada, fortalecendo a rede de cuidado em saúde mental e contribuindo para a preservação da vida.

-> Projeto de Lei do Executivo nº 2.070/2026: Autoriza o Executivo Municipal a aumentar o número de vagas no quadro de cargos de provimento efetivo, pra o cargo de Oficial Administrativo, constante no Plano de Carreira dos Servidores do Município de Lagoa Bonita do Sul, Lei Municipal nº 1.259/2014, de 24 de setembro de 2014.
Conforme justificativa anexa, a proposição decorre da necessidade de adequar o quadro permanente  as demandas crescentes e a complexidade das rotinas administrativas nas diversas Secretarias, especialmente em razão: do aumento do volume de processos administrativos, atendimento ao público e protocolos; da adoção e manutenção de sistemas eletrônicos e obrigações acessórias junto a órgãos estaduais e federais ( a exemplo de eSocial, SICONFI, SIOPE, SIOPS, e-SIC/LAI, entre outros); das exigências de planejamento, controle e transparência decorrentes da legislação vigente, notadamente da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos), que impõe fluxos e registros mais detalhados; da necessidade de assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços frente a férias, licenças, afastamentos e vacâncias, mitigando gargalos e riscos de perda de prazos e de sanções por órgãos de controle.

-> Projeto de Lei do Executivo nº 2.071/2026: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por prazo determinado, em razão de excepcional interesse público, dois Monitores de Educação Infantil e dá outras providências.
Conforme justificativa anexa, se faz necessária a contratação temporária para atuar na EMEI Criança Feliz, devido demanda temporária nessa função. Embora com a nomeação de servidores efetivos no cargo, há a demanda temporária devido a exoneração de uma das servidoras que exercia o cargo de Monitora de Educação Infantil na referida instituição, ocasionando vacância imediata da função e comprometendo o atendimento adequado às crianças matriculadas.