Resultado 13ª Sessão Ordinária
Os Vereadores de Lagoa Bonita do Sul estiveram reunidos no Plenário Iedo Francisco da Silva na 13ª Sessão Ordinária de 2026 ontem (12/05), às 17h e 30min, na sede da Câmara Municipal onde apreciaram as seguintes matérias:
-> Projeto de Lei do Executivo nº 2.100/2026: Dispõe acerca da ratificação do protocolo de intenções do Consórcio Nacional para Gestão Climática e Prevenção de Desastres (Conclima) e dá outras providências.
Conforme justificativa anexa, destaca a crescente dificuldade enfrentada pelos municípios diante das mudanças climáticas e da limitação de recursos para atender as demandas da população. Destaca-se que eventos extremos, como enchentes, secas, tempestades e outros desastres naturais, têm causado impactos cada vez mais severos, especialmente no Rio Grande do Sul, gerando prejuízos sociais, econômicos e estruturais que exigem ações rápidas e eficientes do poder público.O projeto propõe a adesão do Município ao Consórcio Nacional para Gestão Climática e Prevenção de Desastres – CONCLIMA, visando fortalecer a atuação conjunta entre os municípios na prevenção, monitoramento e enfrentamento de situações de emergência. Ressalta-se que a participação no consórcio permitirá maior integração entre os entes públicos, compartilhamento de recursos técnicos e financeiros, além de facilitar a captação de investimentos e apoio junto aos governos estadual e federal.A medida contribuirá para melhorar o planejamento das ações preventivas, reduzir custos administrativos e ampliar a capacidade de resposta do Município diante de eventos climáticos adversos, promovendo maior segurança e proteção à população. Aprovado por unanimidade.
-> Projeto de Lei do Executivo nº 2.101/2026: Institui campanha para aumento da arrecadação do Município e valorização do comércio local, institui e autoriza premiação e dá outras providências.
Conforme justificativa anexa, a Campanha “Sua Nota da Sorte 2026”, servirá para aumentar o percentual de arrecadação própria, em relação ao volume total da receita e estimular o desenvolvimento industrial, comercial, de prestação de serviços e da agropecuária, além de contribuir para que o consumo, por parte da população se já realizado no Município de Lagoa Bonita do Sul. Aprovado por unanimidade.
-> Projeto de Lei do Executivo nº 2.102/2026: Institui a Coordenadoria de Políticas para as Mulheres no âmbito do Município de Lagoa Bonita do Sul/RS, vinculada ao Gabinete do Prefeito, e dá outras providências.
Conforme justificativa anexa, dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal da Mulher no âmbito do Município de Lagoa Bonita do Sul, vinculada ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de promover, articular, coordenar e fortalecer as políticas públicas voltadas as mulheres.A criação da Coordenadoria Municipal da Mulher representa importante avanço institucional na promoção da igualdade, na defesa dos direitos das mulheres no fortalecimento das ações de prevenção e enfrentamento a violência de gênero, permitindo ao Município estruturar em forma permanente políticas públicas especificas e integradas. A iniciativa também possibilita ao Município ampliar o acesso a programas, convênios, recursos estaduais e federais destinados às políticas públicas para mulheres, fortalecendo institucionalmente a rede municipal de proteção e promoção de direitos. Destaca-se ainda que a criação da Coordenadoria não implica, na criação imediata de novos cargos públicos, podendo seu funcionamento ocorrer mediante designação de servidores já pertencentes ao quadro municipal, observadas a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentaria, o que demonstra responsabilidade administrativa e respeito aos princípios da eficiência e economicidade. Aprovado por unanimidade.